norma nº 889/1994

LEI Nº 889, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO REFERENTE AO LOTEAMENTO 
PIONEIRO; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO (RS) A RECEBER EM DAÇÃO DE 
PAGAMENTO DOZE LOTES URBANOS DO 
LOTEAMENTO PIONEIRO; DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano (RS) a receber em Dação em 
Pagamento, a quantidade de doze lotes urbanos, localizados no Loteamento Pioneiro 
neste Município, dos Senhores Victorino Italino Basso e Jovelino Zanetti, em função do 
mesmo ter assumido a complementação integral da infraestrutura do Loteamento 
Pioneiro, autorizado pela Lei Municipal nº 553/87, de 27 de março de 1987.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar escritura pública de 
dação em pagamento, referente ao disposto no Artigo anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos onze dias 
do mês de abril de 1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
Secretária de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.