norma nº 893/1994

LEI Nº 893, DE 06 DE MAIO DE 1994.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL; AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE 
DOAÇÃO DE IMÓVEL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano, RS, a receber em doação, um 
imóvel, localizado na localidade de Pitangueiras neste Município, com uma área de 
1.156,35 m² (um mil cento e cinquenta e seis metros e trinta e cinco centímetros 
quadrados), onde encontra-se funcionando desde o ano de 1965 a Escola Municipal de 
1º Grau Incompleto Duque de Caxias, constando como doador o Senhor Danilo João 
Marzzaro, conforme croquis anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar escritura pública de 
doação, referente do disposto no Artigo anterior.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escritura e impostos incidentes, ficarão a 
cargo do donatário, no caso o Município de Nova Bassano, RS.
Art. 3º As despesas decorrentes do Parágrafo Único do Artigo 2º desta Lei Municipal, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 06 de MAIO DE 
1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
Secretária de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.