norma nº 900/1994

LEI Nº 900, DE 03 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA,
PRESCRITOS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a cancelar os débitos tributários, inscritos ou não 
em dívida, e prescritos, do ano de 1987 e anos anteriores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos três dias do 
mês de junho de 1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.