norma nº 901/1994

LEI Nº 901, DE 03 DE JUNHO DE 1994.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 730/91, DE 05 DE DE￾ZEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 
ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul.
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 730/91, de 05/12/91, o qual passa 
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano, RS, através do Poder 
Executivo, a doar uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, ao Estado 
do Rio Grande do Sul".
Art. 2º Os demais Artigos da Lei Municipal 730/91, permanecem inalterados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos três dias do 
mês de junho de 1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.