norma nº 912/1994

LEI Nº 912, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL; AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE 
DOAÇÃO DE IMÓVEL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano, RS, a receber em doação, um 
imóvel de propriedade do Senhor Tranquilo Zanetti, assim descrito:
- Um terreno urbano, na cidade de Nova Bassano, neste Estado, localizado no quarteirão 
formado pelas ruas Pinheiro Machado, José Zottis, Avenida 23 de Maio e Rua Antonio 
Mattiello, sem benfeitorias, com área de 212,80 m², medindo 8,90 m. De frente, a 
OESTE, a rua Pinheiro Machado, lado par, por 28,00 m de extensão da frente ao fundo, 
por um lado, ao NORTE, onde se divide com o leito da Rua José Zottis, para a qual 
também faz frente e com a qual forma esquina, e pelo outro lado, ao SU-SUDESTE, por 
28,12 m, com terreno remanescente de Tranquilo Zanetti, entestando no fundo, a 
LESTE, onde mede 6,30 m, com terreno de Urbano Ermelindo Bertuzzi, atingindo pelo 
leito da Rua José Zottis.
Parágrafo único. O imóvel acima descrito, destina-se a abertura da Rua José Zottis no 
Município de Nova Bassano RS.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Escritura Pública de 
Doação, referente ao disposto no Artigo anterior.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da escritura e impostos incidentes, ficarão a 
cargo do donatário, no caso o Município de Nova Bassano, RS.
Art. 3º As despesas decorrentes do Parágrafo Único do Artigo 2º desta Lei Municipal, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, AOS 05 dias do 
mês de setembro de 1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original.