norma nº 1045/1996

LEI Nº 1.045, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, A 
RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SENHOR TRANQUILO REGINATTO; AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR 
CONTRATOS PRELIMINARES E ESCRITURA PÚBLICA 
DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO; AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS), A REALIZAR 
DESPESAS DE ESCRITURA, IMPOSTOS E TAXAS 
REFERENTES A DOAÇÃO DE IMÓVEL; DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Bassano (RS), a receber em doação 
imóvel de propriedade do Senhor Tranquilo Reginatto, registrado sob nº 7.708, fls. 191, 
do Livro 3/J do Registro de Imóveis de Nova Prata (RS), assim descrito:
"Um terreno urbano, de propriedade de Tranquilo Reginatto, situado no quarteirão 
formado pela Rua Domingos Todeschini uma Rua Projetada e terras rurais, medindo de 
frente, a OESTE, à Rua Domingos Todeschini, lado par, por 30,00 m de extensão da 
frente ao fundo, por ambos os lados, o qual se divide ao NORTE, com terras de 
Tranquilo Reginatto; pelo outro lado ao Sul, com terreno da Escola Municipal 
Teodolinda Reginatto, donde dista 150,00m da esquina de uma Rua projetada, e no 
fundo, a Leste se divide com terras rurais de Tranquilo Reginatto, na extensão de 55,00 
m."
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a assinar contratos preliminares 
de regularização da doação e Escritura Pública de Cessão de Direitos de Meação, 
outorgada pelo Senhor Tranquilo Reginatto, para fins de transmissão em doação do 
imóvel descrito no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Nova Bassano, a realizar despesas com a 
Escritura noticiada no Artigo segundo desta lei, impostos e taxas incidentes sobre a 
transmissão do imóvel doação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos vinte e 
nove dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e seis.
AGENOR LUIS CESTONARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
DIRLEI MARTINS ZORTEA
Secret. Munic. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.