norma nº 1053/1996

LEI Nº 1.053, DE 10 DE JUNHO DE 1996.
ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 247 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 744/92; DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e 
promulgo a presente LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do Artigo 247 da Lei Municipal nº 744/92, de 
25 de agosto de 1.992, passando a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 247. Fica assegurado aos servidores, para fins de concessão de licença prêmio ou 
sua conversão em tempo de aposentadoria, nos termos da presente Lei Municipal, todo 
o tempo de serviço prestado ao Município, independente do Regime de Trabalho 
vigente."
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo 3º do Artigo 247 da Lei Municipal nº 744/92, de 25 
de agosto de 1.992.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data da vigência da Lei Municipal nº 744/92, de 25 de agosto de 1.992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos dez dias 
do mês de junho de um mil novecentos e noventa e seis.
AGENOR LUIS CESTONARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Nova Bassano (RS), 10 de junho de 1996.
DIRLEI MARTINS ZORTEA
Secret. Munic. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.