norma nº 1058/1996

LEI Nº 1.058, DE 10 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR AS DEPENDÊNCIAS DA GARAGEM 
MUNICIPAL, VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS 
E VIAÇÃO; AUTORIZA PROCEDER O DESMANCHE 
DAS DEPENDÊNCIAS ANTIGAS DA GARAGEM 
MUNICIPAL, COM APROVEITAMENTO DE MATERIAL 
QUE FOR POSSÍVEL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e 
promulgo a presente LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a transferência das 
dependências da Garagem Municipal, vinculada a Secretaria de Obras e Viação, da atual 
localização na Rua Luiz Marafon, para as novas dependências, sita na Rua Silva Jardim, 
824 em Nova Bassano(RS).
Art. 2º Fica autorizado o desmanche das antigas dependências da Garagem, sita na Rua 
Luiz Marafon, realizando o aproveitamento do material, que for passível de aprovei￾tamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente projeto de lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária, classificada
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos dez dias 
do mês de junho de um mil novecentos e noventa e seis.
AGENOR LUIS CESTONARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Nova Bassano(RS), 10 de junho de 1996.
DIRLEI MARTINS ZORTEA
Secret. Munic. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.