norma nº 1078/1996

LEI Nº 1.078, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996.
ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO 
ARTIGO VINTE E UM DA LEI MUNICIPAL Nº 746/92; 
RATIFICA DEMAIS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 746/92; DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO Prefeito Municipal de Nova Bassano Estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 2º do Artigo 21 da Lei Municipal nº 746/92, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"§ 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só 
terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão 
responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida 
que será de no máximo cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado, pelo período de no 
máximo até mais cento e oitenta dias, desde que haja motivos que justifiquem o 
deferimento."
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos constantes na Lei Municipal 
nº 746/92.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos nove dias 
do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e seis.
AGENOR LUIS CESTONARO
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTEA
Secret. Munic. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.