norma nº 432/1984

Municipal
NOVA BASSANO
Rio Grande do Sul
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉ
DITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL*.=
FELISB
ERTO ANTONIO DALLA º
pal de Nova Bassano, Esta COSTA, Prefeito Munici,
do do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmera Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte LEI:
Arto 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
ria de Cocrdenação e Planejamento, no valor de Cr84. 0006 000,00 (Qua-- .
tro milhões de cruzeiros) amortizável em até 4 (quatro) anos incluí
da a carência Ge até 1 (hum) ano, vencendo juros de 6% (seis por cen
to) ac ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária pré-
fixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração *
de 1% (hum) por cento.
Arto2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar
em garantia da Operação de Crédito a quota-parte municipal no Imposg
to de Circulação de Mercadorias - ICMo
Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado
na conclusão do pontilhão do Arroio Bassano no cruzamento da Rua *
João Toschi e Avenida 23 de maios
Arte 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a
abrir er cditos adicionais para aplicaçao dos recursos de que trata
esta Lei. Art. 5º - Anualmente o Orçemento consiganrá re-
cursos para as amortizações e encargos. ,
Art. 68 - A presente LEI entrarã em vigor na da-
ta d ublicação, revogadas as disposições em contrário.
e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
s ãe janeiro de 1984.
Prefeitura Movicipal de Nora Bassano
Proteito Municipal
BS, aos 27 dias do mê