norma nº 433/1984

Municipal
NOVA BASSANO
Rio Grande do Sul
“Autoriza o Poder Executivo
Teno urbano de ADELINO BAÚ
BAÚ e toda a área atin
dade do Espólio da vi
Outras Providências",
a adquirir uma área de ter
e esposa EGIDE SEGANFREDO
ngida pela Rua Brasil de proprie
úva AMABILE PAGNONCELLI BAÚ e da
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI, -
, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adqui —
rir uma área de terrená urbano, com a área aproximada de 977,80-m? ou
seja toda a área de propriedade de ADELINO BAÚ e sua esposa ÉGIDE SE -
GANFREDO BAÚ, atingida pela Rua Brasil e pelo Trevo Sul projetado pelo
Plano Diretor da cidade, bem como os pês de fruteiras e construções
existentes sobre a referida área, e ainda, toda a área atingida pela
Rua Brasil de propriedade do espólio da viúva AMABILE PAGNONCELLI BAÚ,
ainda não transferida ao Municípios.
Arte 2º - O valor pago pelo Município pela presente
aquisição será de Cr$ 5. 100.000,00 (CINCO MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS )
pagáveis conforme proposição amexa dos vendedores e na seguinte rubri-
ca orçamentárias
O702 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS À
4110 - Obras e Instalações. =
art. 3º - Serão, tambem, fi, co pareauL Aida fo Muná
Eaã s ãecorrentes e propostas pelos ve ores, -
ao ue doono naexto, Sétimo e oitavo" da rpoposiçao anexa que fica *
fazendo parte integrante da presente LEl.
art. 4º - A presente LEI entrará em vigor na data de
Ed
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, '*
eiro de 19840
Fi ISBERTO ANTONIO DALLA COST
Profeito Municipal
em 27 dias do mes de jan
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Rua entro Gomgalroa
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