| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Institui as taxas de licença para funcionamento em horário especial, para o exercício de comércio eventual ao ambulante, para a execução de obras particulares, para a execução de arrumamentos e loteamentos de terrenos particulares, para publicidade para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos e para abate de gado do matadouro municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 54 |
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