norma nº 440/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
LEI Nº 440/84
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação uma área de terra e
subsequentemente doá-la ao Estado do
Rio Grande do Sul”,
ELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefei
E)
-
E
to Municipal de Nova Bassano, Estado ão Rio Grande &o Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
5 receber em doação, de GUERINO CASACRANDE e !
SUA MULHER, uma área de terra rural, destinada à Escola Estadual
de 1º Grau Incompleto ADÃO ANDREANI, da Linha Caçador, em Nova
B assano, com a área de 2.480,0-m2 (Dois mil quatrocentos e oiten
ta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte, !
na extensão de 80,0-m com terras do ora vendedor, Guerino Casa -
grande; ao Sul, com terras do mesmo vendedor, na extensão de 80,0m,
lado,gue dista 35,0-m da divisa Norte do imóvel de propriedade de
Henrique Marcelino Minossi; a Leste, na extensão de 27,0-m também,
com com terras do ora vendedor, Guerino Casagrande; e a deste, na
extensão de 35,0-m, ainda, com inpo d me veriedor Guerino Ca-
i d a Linha aça .
Mngrnnio, atingidas pela io E — Fica, outrossim, autorizado
pal a doar a referida área ao Estado do
cutivo Municipal, a
e
o Poder Executivo Munici
Rio Grande do Sul. Art. 3º - À presente Lei entrará em vi
” o. JF
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em unia
Til PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 23 dias do mês de março de 1984
| de nO
PELISBERTO ANTONIO DALLA C,
Profoito Munioipal