norma nº 54/1967

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. HOVA BASSANO 
LEI N'2 W§z 
" AUTORIZA O MUIUC:!PIO A CELEBRAR CONVtl'UO ca-1 O ESTADO" 
FELISB.t!tlTO ANTÔlUO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de N~ 
va Bassano.- 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal o.provou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo único - e o Município autorizado a celobrar conv.i 
nio com o Estado do Rio Grande do Sul, para fiscalização e arrecadação 
do lmpôsto sôbre a Transmissão de bens im~veis e de direitos a êles re￾lativos, cujas as condições são as seguintes: 
T~RMO DE C0MHI0 CELEBRADO BNTRE O GO~RI~O DO ESTADO B 
o MmHC:tPIO DE IWVA BASSArm, PARA A F'ISCALIZAÇAO E ARRE￾CADAÇÃO DO D4PÔSTO SÔBRE A TRANSMISSÃO DE BEHS IHÔVEIS E 
DE DIREITOS A SLES RELATIVOS• 
Aos ••••••••• dias do mês de••••••••••••••• do ano de - 
mil novecentos e sessenta e sete presentes no Palácio P1ratin1 em Pôr￾to Alegre, o Governa.dor o Estado e os Sm1hores Prefeitos Municipru.s, 
resolvem firmar o presente Convênio para a fiscalização e arrecadação 
do Imp~sto sôbre a •runsm.issão de bens 1m6vois e do diroitos a êles - 
relativos, devido ao Estado, na forma do disposto no o.rtieo 90 da E - 
menda Constitucional no 181 de lQ de dezembro de 1965, conforme Cláu￾sulas e condições seguintes: 
CLAUSULAI 
Os 1-~unic!pios procederão à fixação o a fiscalização do 
ImpÔsto objeto dêste Convênio, com base ha logislação estadual a êles 
relativa valendo-se de seus meios pessoais o de mate~ial e ficando - 
obrigados a manter Cadastro dos bens ou direi~os cuja transmissão ou 
cessão ~onstituem fato gerador do triL"Uto. ~o Cadastro dever~ constar 
o vo.lor venal qüe servirá de base de cálculo do Impôsto.- 
CLAUSULA II 
Os Nu.nic!pios terão direito a u~a comissão de 10%(dea 
por cento) sôbro a arrecadação, como 1ndin1zação de despesas com a - 
administra~ão do ImpÔsto, classificando-se como receita municipal, - 
sob o CÓdico Geral de 1.5.3.00 - "Indenizações e Rostituiçõos"•· 
CLAUSULA III 
O Toipêsto a que se reforo êste Convénio sorú pago pelo 
contribuinte, através do guia própria devida~ente visada por uutori￾dade municipal corjpetente, ao Banco do Estado do Rio Grande d:> Sul : 
s.A., ou a outro estabelecimento de cr~dito autorizado, que credita￾rão ao Esta.do 90% ( noventa por cento) do produto roccbido, e~ conta e 
especial junto ••• 
ESTADO DO RIO GRANO E DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
· à mo.triz do Banco do Estado do Rio Grande cb Sul s.A., 
e os restantes aos municípios em cuja a jurisdição ostiver s:tuado - 
o objeto tributado.- 
CLAUSULA IV 
Arruulmcnte, o Estado co#signará cm seu Orçamento a do~ 
• I • A 
çuo noccsso.ria ao atendil!lonto dos eastos de odministra.ço.o do Imposto, 
a que so refere a Clausula III, efetuando a distribuição do crédito à 
repartição compctonto para o gravame da dosposa.- 
CLAuSULA V 
Ressalvados os casos do avaliação judicial, a atribuição· 
de valores para o cálculo do ImpÔsto ser~ de compet;ncia exclusiva dos 
!1unieÍpios, cabendo, estrotanto ao Estado processar e julgar us ques - 
tões que versarem sôbro a incid;ncia do tributo, 1nclusivel quando a 
infrações e ronulidudos, de acôrdo com a legislação ostaduo.1:- 
CLAUSULA '1~ 
.. As eu.ias do rocolhimento do Impôsto obedêCôrão os modelos 
estabelecidos na Lo0islação .estadual.- 
CLAUSULA VII 
A Secretaria ele Estado dos Noeócios do. 1''azenda determina- 
# • • • .. 
ra todas as providencias para que este Convonio seja. implantado e expe￾dirá as instruções nocossÚ-1as ao registro, classifico.ndo, digo class1- 
• . ficação e controle das operações ncslos previstas.- 
CLAUSULAS VIII 
Ao Esta
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0 fica assegurada ampla fiscalização da adminis￾tração do Impôsto. 
CLAUSULA IX 
~ste Convênio poderá ser rescindido modiante notificação 
escrito. do Estado ou de, no mínimo 101 ( dez por conto) doe Municípios 
signatários, publicada no Diário Oficial do Estado, dentro do primeiro 
semestre de cada exerci- cio financeiro• que produzira. # suas consegucA n - 
cias a partir do irÚcio do exerc!cio seguinte. 
CLAUSULA X 
êsto Convênio entrar~ o~ vigor om 10 do janeiro de 1967, 
E, para constar, lavrou-se êste TÔrmos, que, lido e o.e~ 
do conforme, é assinado polos representantes das partes convcnentos, m 
presença das tostêmu.nhos firmadas.- 
Prefeitura. Muni
~ 
cipal. de rov!l Dassano, aos vinte dias do oôs 
~ ~ de janeiro de 1967. ~ • 
l:"elisborto Antônio Dalla. Costa - Prcf oi to - 
Registre-s& e Publique-se 
Nova Dassano .- 
Reeistrado às fls 
nG 1 de Leis tiumoradas.- 
do Livro