norma nº 452/1984

ESTADO DO Rio GRANDE DO SsuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Muni
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. E
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - FICA AUTORIZADO o Poder Executivo *
Municipal a assinar CONVÊNIO que entre si fazem o Município de
Nova Bassano e a Mitra Diocesana de Caxias do Sul, relativamente
ao CEMITÉRIO da Sede do Município, tudo de conformidade com o Con
vênio anexo, que fica fazendo parte integrante da presente LEIo
Arte 2º - Toda e qualquer despesa decorrente
da transferência ou outra será da conta exclusiva da Prefeitura *
Municipal. É ,
Art. 32º - À presente Lei entrara em vigor na
revogadas as aisposições em contrários
ãata de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
NO, RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1984.
Preleitura Mogigigal d aba
7;
FELISBERTO ANTONIO DALLA COS
Prefeito Mualcipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZE,
M O MUNICIPIO DE
NOVA BASSANO E A MITRA DIO
CESANA DE CAXIAS
DO SUL-RS.
AOS. cc. ««.do mês de..cccscc scr ec suado ano de mil
novecentos e oitenta e quatro, o MUNICIPIO DE NOVA ||
BASSANO,
CGC/MP: 87 508 894/0001-04,
Duque de Caxias, s/nº, na cidade de Nova Bassano-RS
representado, neste ato, por seu Prefeito,
mente constituído,
com sede na rua
,
Legitima-|
Sr. FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA,
brasileiro, casado, domiciliado e residente na rua Pi
nheiro Machado, em Nova Bassano, e a MITRA DIOCESANA|
DE CAXIAS DO SUL, cac/ur: 88667217/0001-09 socieda
de civil de direito privado, com sede na eidade de ca
ias do Sul-RS, representada, neste So por Retna
solteiro, maior "cui duma domiciliado e residente|
naquela cidades" Pirmam o presente CONVÊNIO, nos ter-|
mos expressos nas cldusulas seguintes:
1. - OBJETO DO CONVÊNIO
1. I€ESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
1.2 - ADMNISTRAÇÃO DE BENS
2. - BENS OBJETOS DA CESSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
2.1 - BEM OBJETO DA CESSÃO
- Uma area de terras urbanas, com aproxima
damente 8.515,0-m? (oito mil quinhentos e quinze
metros quadrados), sita na cidade de Nova Bassa-
no, localizada no quarteirão formado pelas ruas
Ramiro Barcelos e Mons. Sealabrini e terras urba
nas, confrontando: ao norte, onde faz frente, com
“a rua Ramiro Barcelodfe com terras da Sociedade |
Educação e Caridade; ao sul, com terras de Affon,
so Alcides Dall'Igna; a LESTE, com a projetada |
j y s da So
rua Mons. Sealabrini e a oeste, com terra o
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ciedade Educação e Caridade, com dimensoe
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rea exata a serem determinadas atraves
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tamento topográfico. Área essa onde esta o
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mesmo cemiterio e uma terceira constituída do 7
acesso que da rua Ramiro Barcelos condua +O 4"
tório e da qual * ousoryance cedente nat :
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antes mencionado,
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: Município de Nova Bassano
$ão e manutenção do mesmo
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brigações,
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a administra |
- com todos os direitos e o-
nelusive ações
5 »que lhe sã :
decorrência Legal ao inerentes por
OUTRAS DISPOSIÇÕES
"200 CoDrvoLÇÕES
38.1 —- A Mitra Diocesana de Caxias do Sul
>
tamento topo apos lLevan-
grafico exato, efetuado por profissional |
legalmente credenciado, outorgará ao Município de No-
va Bassano esentiura de cessão de direitos possesso- |
rios de toda a àrea que for encontrada, sub-rogando-o
em todos os direitos que lhe são imanentes, especial-
mente no de ação de USUCAPIÃO, sem qualquer restrição
ao direito de propriedade, a não ser a reserva do í-|
tem 3.2, seguinte, e os direitos adquiridos por 3º9s.
3.2 - Fica reservado em favor da Mitra o predio da Ca
pelinha destinada a cultos religiosos e o respectivo |
terreno, atualmente destinada a esse fim no cemiterio,
perpetuamente, bem como o direito de escolher o Local
e construir uma nova capela, na hipotese de o atual |
cemitério ser transferido para outra drea, idependen-
temente de qualquer contraprestação.
3.3 - Ficamassegurados aos atuais usuarios de areas do
cemitério, seja a que título for, os direitos adquiri
dos pelos mesmos;
3.4 - Pica, também, assegurado a Mitra uma area,em lo
cal a ser escolhido,para sepultamento de sacerdotes e
religiosos, independentemente de qualquer contrapres-
tação; ,
3.5 - Independerão de aquiescência do Município às da
tas e horarios escolhidos pelo Vigario da Paróquia de
Nova Bassano, para quaisquer atos ou funções religio-
Tizadas no Cemiterios;
sas a serem rea o
esas decorrentes da legalização do
3.6 - Todas as desp
terreno e da transfere
rp exclusiva conta destes
ncia para o Município, correrao
po
3.7 - Ag reservas aqui esta
&o de direitos posse
vigorando para as me l
visto ficar, desde ja,
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que na escritura publica de cessa
Lçã on
o constará qualquer restrição ou €
dade regulado pela Lei vige
to de propríe
belecidas independem do a-
ssórios da àrea a ser |
to de cess
; emas o que pactua es
inanofentos estabelecido |
te instrumento, co cutorgada |
dição ao direi-
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LIVRO nº ZE
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RASLADO
COMARCA DE CAXIAS DO SUL
NÚMERO: 8702. - TABELIONATO
ESCRITURA PÚBLI
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mim,DIOGÊNES ZADINELLO COR o Tabelionato peran-
receu como OUTORGANTE, MITRA E Ee Ajudante, compa
mantedora do Seminário IOCESANA DE CAXIAS DO SUL,
ta no CGC/MP ari o Nossa Senhora Aparecida ,i E
sob numero 88.667.217/00 q pre gre
representada por sua Excia Revma 01-O9;noste ato =
que também é conhecido e aaa à «DOM NET PAULO 'MORETTO,
MORETTO, brasileiro, solteiro mi polar al jr PAULO=
no CPF sob número Ao Po sdganto à dosfcal =
do nesta cidade,no Palácio Episcopal,á Rua º Ami
não do Di Sia de sim eUaa co pebpid
e que trato,do que dou e. ; É e
tada pela forma quo dO dito que Homoia e CONS
titui seu bastante procurador,e tada O Mi CO
esta se apresentar e necossário for,dentro de Baird»
ane pp gp ANTONIO BRANDALISE ,brasilei
E 53 nabo e: cer ote,inscrito no CIC sob numero
- o , sidento e domiciliado nesta cidadej;ãao
qual confere poderem amplos,gerais e ilimitados, para =
em nome da outorgante, assinar contratos, vender, prome-=
ter vender, permutar, doar ou receber doações, comprar, hi
potecar ou de qualquer outra forma alienar ou oforecer
em garantia quai squer bens imóveis de seu propriedade=
localizados em Território Nacional, consequentemente o=
procurador constituido,podera ajustar preços, recebê-1
i ntratos preliminares,
|
dar e receber quitações, firmar co
e condições, transmit
e receber posse, dominio,direitos ea
1a evicçaoçrepre-
sentar a outorgante perante quaisquer repartiçoes pu-=
blicas federais, ostaduais e municip E
1 de Colonização O=
Reforma agrária - INCRA. assinando e requerendo o quez=
necessario for ;outorgar aceitar, á i :
respectivas escrituras pubv” contrair E dar
mediante garantias hipotecárias estipulaniã o aceitan-
ceber as importâncias do emprêstimo, dar quitações CCT
crever € confrontar os cospectivos imóveis ,outolBil o=
mais declaraçoes necessárias a garantia do credori;re-=
a delo,de modo amplo € sem=
2 .
i rios ou outro
ra
reserva alguma em quaisque G y E O EAria,E
açre herdeira ou eg ,
rocessos em ue for autora, E
Ei g ou em que 9 ã
á o i piocese de =
com qualquer Igreja,Paroquid ou -
Caxias do sul, podendo requerer O
a igir, desistir»
ção, transigirs > dos po
di stordar impugnar, DOM caio ME 5 Ps da Dixidaghis
i ivi 5 de Socied : na . É
blica é Dividendos Eng abilidade Limitadas;movimem
dades por quotas de respons
,
convencionar estipular cláusulas
ção, responder bem=
como responsabilizar os vendedores pe
ais e autárquias,in
clusive perante O Instituto Naciona
ssinar € retificar as
ublicass,
. sad £ 4
do todas às cláusulas € condições, confessar dividas,re
j is À jr as de
as competentes escrituras,nas quais fará inserir às €s
B 4
presentá-la em juizo ou for e : e
ções, inventá
a tal,==
i da corr +
outra forma interessada,
pd, pa Capela da
[bem de seus direitos €
la "Ad Judicia" recados a Snimas e ou go soci
, contas corren
tar depositos bancárioss dc do pais ez
ari
gim como
ERTO MATTIELL
a oficial Ajudante
95 100 é
a 2 Pes Francis
Bassano.
Ao requerimento, com dat; 08
e, verbalmente gba - de Novembro.
foi dado ela Difetôriá Afministrativo da Diocese dr
cod ioc
em data de º cera de
81
e em O à
8 de maio de 1984 o seguinte despacho
(6)
oncordamos em celebrar com a Prefeitura Munici
pal um Convênio referente ao Cemitário o que
snos term
nos foi enviado. 0 do que
Ed
Após a elaboração definitiva do Convênio, tome
a P i ici
refeitura Municipal todas as providências para a as
sinatura fefinitivas E
Caxias do Sul... de
Carimbo
| Prot. Nº 122
DC-6 f1ls.83
Mitra Diocesana de Caxias do Sul — cac: 88 667 217/0001-09
Rua Os 18 do Forte, 4771 — 1º. andar - Ox P. 59
Fones (054) 221-1885 e 221-1183 (Res. Episcopal)
95100 - Caxias do Sul — RS - Brasil