norma nº 453/1984

ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
t
YAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O FUNDO DE INVES
TIMENTOS
DO DO RIO GRANDE DO suit, -MNOS DO ESTE
FELISBERTO ANTONIO DALLA C
E nã OSTA i -
nicipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do E at Mu:
FAÇO SABER que a Cêmar unici
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: a Municipal aprovou e
Art. 1º - Fica autorizado o Poder E
= . ja xecutivo!
Municipal a realizar operação de crédito com o Fundo de Investi —
mentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS -
atraves da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de
(8 100000,000,00 (Dez milhões de cruzeiros), amortizável em até
4 (quatro) anos, incluída carência de até 1(um) ano, vencendo ju-
ros de 6% (Seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido
correção monetária pré-fixada de 14% (quatorze por cento) ao
e taxa de administração de 1% (um por cento).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado*
a dar em garantia da operação de crédito q quota-parte municipal!
no Imposto de Circulação de Mercadorias.
ano
Art. 3º - O produto do empréstimo será apli-
cado em infra-estrutura e calçamento da rua Brasil,
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que *
trata esta Leio
Art. 5º - Anualmente o Orçamento consignará
recursos para as amortizações e encargos
art, 6º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação r evogadas as aisposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
No, RS, AOS DEZ DIAS DO NÊS DE AGOSTO DE 1984
Proleilgra ae nal de Nora Bassano
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA
Profelto Municipal