| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1984 |
| Date | 1984-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para receber recursos destinados à expansão e melhoria do ensino. |
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a DA SECRETARIA À E CULTURA, PA PD , RA RECEBER RECURSOS D EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO" rtatDos E FELISBERTO ANT cipal de Nova Bassano, Estado do R FAÇO SABER, que a Cêm ici . ara M eu sanciono e promulgo a segúsiteo LEI. - E REA ps ONIO DALLA COSTA, Prefeito Muni io Grande do Sul, - Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convenios e acorãos com o Estado do Rio Gran- de do Sul, através da Secretaria da Educação e Cultura, visando * ao recebimento de recursos destinados à expansão e melhoria do Ensinos Artigo 2º - Revogadas as disposições em cont- trário esta Lei entrará em vigor a contar de primeiro de março de 1984, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA- NO, BS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1984. Prefeitura a jgal de Hora aa Prefeito Municipal