norma nº 456/1984

Tm
es agi
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LEI Nº 456/84
Autoriza o Poder Executi
E utivo Munici
O Valor de Cré 800.000,00 ( E RA, hos
Zzeiros)
Citocentos mil cru!
a título de auxílio
ao Forum da Comarca
Ed
ova Prata e dá outras providências.
de N
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Munici
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. =
. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — FICA AUTORIZADO o Poder Executivo Mu-
nicipal a conceder o valor de Cr$800.000,00 ( OITOCENTOS MIL
CRUZEIROS), a título de auxílio, ao Forum de Nova Erata-RS, com
o fim específico e aplicável em modificações e adaptações ão *
prédio da Escola Tiradentes de Nova Prata, onde passará a fun-
cionar a Sede &c Forum da Comarca de Nova Prata RS.-
Art, 2º - À Despesa da presente Lei correrá à
Conta Orçamentária:
: 0901 - ENCARGOS CERAIS DO MUNICÍPIO
3000- Despesas ecrrentes
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS,
se Lei entrará em vigor na da
Art, 2º —- À presente Lei vo a
ta de sua públicação, revogadas as disposições em contnério
CABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
as, aos 19 de setembro de 1984
REPEITO MUNICIPAL