norma nº 470/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUI O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFES
SORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Munici -
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º - Os Servidores ocupantes dos cargos de
PROFESSORES MUNICIPAIS receberão mensalmente, a título de DIFÍCIL
ACESSO, com base no salário mínimo vigente e de efetivo serviço pres-
tado, nos seguintes percentuais:
De 2 Km a 5 Km... 00.0..20% do salário minimo;
De 5 Km a 10 Km... . 0.00 30% do salário minimo;
de 10Km a 15 Km... 0.0... «40% do salário mínimo;
acima de 15 Km..c. 0.00. 50% do salário mínimo.
Art. 2º - Considera-se DIFÍCIL ACESSO o percurso
percorrido da residência à escola em que está lotados
Art. 3º - A Despesa decorrente da presente Lei
correrá por conta Orçamentária próprias
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus
efeitos a partir de primeiro de março de 1985,
GABINETE DO PEEFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS
29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1985.
Profolto Muolcipal
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NELSO ANTONIQ )
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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