norma nº 473/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOA
ÇÃO UMA ÁREA DE TERRA E SEBSEQUENTEMENTE |
DOÁ-LA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FELISBERTO ANTONIO DALILA COSTA, Prefeito Mu
nicipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, E
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
a receber em doação, do espólio deixado por falecimento de MARIANA
SASSO BETTIN, uma área de terra rural, destinada a Escola Estadual de
1º Grau Incompleto 23 de Maio, da Linha Felix, Município de Nova Bas-
sano, com a área superficial de 20.000-m2 (vinte mil metros quadra =
dos), pertencentes ao lote nº 19 (dezenove), conforme escritura públi
ca transcrita no Registro de Imóveis desta cidade, no Livro 3, £18.33
em data de 10 de agosto de 1925, confrontando uma parte, com a área "
de 16,650-m2, ao norte, com terras de Constante Bettin; ao Sul, com *
terras dos outorgantes, com 250,0-metros, a Leste, com terras de Fi -
plínio Dall'Agnol, medindo oitenta e dois metros e sessenta centime -
tros, a Geste, com terras de José Dall'Agnol, medindo cinguenta metros
e sessenta centimetros e a segunda parte adjacente a supra descrita ,
com a área de 3.350,0-m2, confrontando, ao Norte, com a área supra |!
descrita; ao Sul, com terras de José Roque Dall'Agnol; a Leste, com
terras dos outorgantes; e ao Oeste, com terras de José Roque Dall! -—
Agnol,-
Art. 2º - Fica, outrossim, autorizado fo)
Poder Executivo a doer a referida área ao Estado do Rio Grande do Suls
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor,
na datal de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PAS
SANO, RS, aos 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1985,
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Prefeitura Busicigal de Hora Dassa
FELÍSBERTO ANTONIO DALLA COSTA
Pretoito Muntolpal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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