| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fixar o valor das diárias do Prefeito Municipal e funcionários e secretários do Município, quando em viagem a serviço da Municipalidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LE AUTORIZA O PODER ERECUTIVO A FIXAR O VALOR DAS ' DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E FUNCIONÁRIOS SE - CRETÁRIOS MUNICIPAIS,QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE. FELISBERTO ANTONIO DALILA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmera Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte LEI: a E Arte 1º - O Valor das diériae para a Capitsl do Es tado, cidades do interior; outras unidades da Federação e para o Exte r ior, fica estipulado conforme os cargos e tabelas seguintes: PARA A CAPITAL DO ESTADO efeito Kunicipal Gê 4 ORTNs, Secretários sável pela Contabilidade, Engenheiro, Mestre de Obras, Teso xiliares de Contabilidade, Chefe de Serviços, Agente Tribut ESCRILURADLOO. cssncniccce casca esco sacro so cce s ans 00% 500 CÊ - Servidores Municipais. crsrsosor rc oca no 0000000000 0 020 00L% PARA O INTERIOR DO ESTAD Prefeito Hunicipal..cccccoo soc coco co sl Secretários, Responsável pela Contabilidade, Engenheiro, Mestre de 1 Obras, Tesoureiro, Auxiliares de Contalililade, Chefe de Serviços, Agente Tributário, e Escriturírios..ccscesesly 2 ORTNs, Demais E OVIGOreÃe o o vós cre cus cone mesa mon dos à nad as nas o CID 1 ORTNeo PARA OUTROS ESTADOS: Prefeito wunicipelecesososo nossos caso call 8 ORTNS Demais FuncionáriOSe cs cerco co sessao nano 00010 0000000000 00 0L% 5 ORTNs PARA O EXTERIOR Prefeito municipalescoosos oo cons cs 0 0 0 0LTS Edo, ORTNs Demais Funcionários. coroccccccocooososesaso socos socos col LO CRINE Art. 2º - No valor das diárias constante no ar anterior não estão incluídas as despesas em viagens, isto ês passagens estadia de veículos, corridas de táxi, cujas importâncias serão reem - bolsadas, mediante apresentação dos respectivos comprovantese art. 3º - Revogadas as disposições em cortrério, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, SITO MUNICIPAL DE NOVA PASSANO, R5; NUvã Las iza) do xa Bassano FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA Protoito Muololpal