norma nº 476/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(rei Nº 476/8
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA
ÁREA DE TERRENO URBANO DE HERMELINDO SEGA
LIN E SUA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municio
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Granite do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
At. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ad-
quirir de HERMELINDO SEGALIN E SUA MULHER uma área de terreno urban
com a área de 300-m2, integrante do todo que confronta ao Norte com
terras de Arsides Basso, ao Sul, com via pública, a Este com a Rua
Gonçalves Dias, e, a Oeste com o Arroio Bassano, imóvel devidamente
registrado no Registro de Imóveis de Nova Prata-RS, sob número « *
18,623 folhas 34 do Livro 3 "T" pelo preço total de Cr$5,000,000,-
(CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), pagáveis da seguinte maneira ----..a..
Cr$ 1.000,000,= ( Hum milhão de cruzeiros) no ato da aceitação da *
proposição Cr$ 2,000,000,= ( Dois milhoes de cruzeiros) em data de 15
de maio de 1985, e Cr$ 2.000,000,- ( Dois milhões de cruzeiros), pa-
gos através de quitação de serviços de Calçamento de 51,0-metros de
extensão no terreno de propriedade de HERMELINDO SEGALIN, =
Arto 2º - A aquisição do referido terreno é des-
tinado para a abertura da Rua 23 de maio e para a construção da Pon-
te sobre o Arroio Bassano, no cruzamento da Rua 23 de maio com a Rua
Gonçalves Dias.
Art. 3º - A Despesa decorrente da presente aqui-
sição correrá a conta orçamentária:
0700 - ORGÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
O701 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRET, OBRAS E VIAÇA
4110 = DESPESAS DE CAPITAL
4120 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art, 4º - 4 presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA BASSANO?
RS, Aos 26 de abril de 1985,= Preteilara !
EÁSBERTO ANTONIO DALLA
Protoito Munlcipal
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