norma nº 477/1985

ER SD OD a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE NCVA BASSA-
NO A REALIZAR COM A CÍNTEA UMA OPERAÇÃO DE
CRÉDITO NO MONTANTE DE (890.479. 305(Noventa
milhões quatrocentos e setenta e nove mil trd
zentos e cinco cruzeiros),
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA? Prefeito Mu-
nicipal de Nova Paseano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Nova
Bassano autorizado a realizar com a COMPANHIA INTERNUNICIFAL DE ESTRA
DAS ALIMENTADORAS - CÍNTRA - uma operação de crédito no valor de
C$ 90,479. 305-(Noventa milhões quatrocentos e setenta e nove mil tre-
zentos e cinco cruzeiros), que se destinará ao pagamento da parcela !
correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de oba
de arte especial sobre o RIO NSGRO, no Km 10, da Estrada Sede - Povoa
do Santa Cruz, em 01 via, com 24,0-m de extensão,
Arts 2º - OQ Débito acima referido será pago
por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do
Rio Grande do Sul da quota de arrecadação do ICX que exceder & previs
tas
Arte 3º - Fica, tembém, o Poder Executivo au
torizado a abrir crédito especial no valor de (1$90.479.305, para cons
trução de pontes, usando como recurso a operação de crédito acima ci-
tados ão
Art. 4º - Revogadas as disposições em con -
trário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
NO, RS, aos 10 dias do mês de maio de 1985,
REGISTRE-DBE E PUBLIQUE-SE
USD 4
”
Secretário da Administraçao