norma nº 483/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O P Ee EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O SINDICATO DOS TRA
BALHADORES das st E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E A EFERINO TRANQUILO 20TTIS, Vice-Prefeito E
Municipal em Exercicio de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal aprovou e e
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo *
Municipal a assinar Contrato de Locação com o SINDICATO DOS TRABALHADO
RES RURAUS de Nova Bassano, visando a continuação do Escritório de Se
viços da EMATER/RS, conforme contrato anexo que fica fazendo parte in
tegrante desta Lei, com o valor mensal de cj 300.000, (trezentos mil
cruzeiros)
Arte 2º - O prazo do presente contrato sere
de um ano, a contar de Ol de maio de 1985 a 30 de abril de 1986, send
r enovado por igual periodo, havendo comum acordo das partes e reajus
tado de conformidade com o indice das ORTNso
Art. 3º - A Despesa decorrente do presente, *
correrá à Conta Orçamentária:
0500- ÓRGÃO- SECRETARIA DA AGRICULTURA
3000- DESPESAS CORRENTES
3130- Serviços de Terceiros e Encargos
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
Art, 4º - À presente Lei en trará em vigor na
data de sua publicação, passando a ter seus efeitos a partir de primei
ro de maio de 1985, revogadas as disposições em contrários
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
NO, RS, aos 28 dias do mês de maio de 1985
RRINO TRANQUILO 207
VICE-PREFEITO MUNICIPA
CCO,
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L E EXER
E PUBLICA-SE
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTRAIO DE LOCAÇ
It
8
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, que entre si fazem o SINDI-
CATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA BASSANO, daqui por diante des
nominado LOCADORA, neste ato representado por seu Presidente, AGENOR
Luiz CESTONARO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, a seguir
denominada LOCATÁRIA, representada pelo Vice Prefeito Municipal em
Exercício, ZEFERINO TRANQUILO ZOTTIS, de parte do prédio que a LOCA=
DORA possui
na Rua Pinheiro Machado, 1181 na cidade de Nova Bassano,
: s Ed . Lad
RS, mediante as seguintes clausulas e condiçoes:
PRIMEIRA =
SEGUNDA -
TERCEIRA =
QUARTA -
QUINTA -
SEXTA -
A LOCADORA cede do prédio acima, 4(quatro) salas com ex=
clusividade, ja de comum acordo escolhidas, podendo dis=
por também da sala de espera, sanitárias e sala para a
cozinha, para a instalação de Escritório de Serviços da
EMATER/RS, não podendo sublocar.
O PRAZO DE LOCAÇÃO é de l(hum) ano, a contar de 01 de
maio de 1985,e a terminar em 30 de abril de 1986, sendo
renovável se nenhuma das partes denunciar o presente con
trato, e reajustado anualmente conforme Índice de varias
ção das ORTNso
O ALUGUEL MENSAL, sera de & 300.000(trezentos mil cruzei
ros) valor do aluguel a ser pago até o dia 10(dez) do
mês subsequente ao vencidos
O IMÓVEL LOCADO somente poderá ser utilizado,para a fin-
nalidade prevista na cláusula primeira, sendo vedado pa-
ra outros fins, salvo expresso consentimento escrito da
LOCADORA »
Todas as despesas com taxas de água e energia elefrica,
serao satisfeitas pela LODADORA,
O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente
contrato, implicará na rescisão imediata do mesmo, fican
do a parte infratora obrigada ao pagamento da multa no
valor correspondente ao triplo do aluguel mensal, corren
do ainda, por conta da infratora as despesas judiciais
Ed > “o . z
e honorarios de advogados, em caso de intervenção judi-
cialcc 0000000 .
imd dae ponta are,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Continuaçaos
2 : ,
SETIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Nova Prata, RS, para
todas as questões decorrentes, direta ou indiretamente
do presente contratos
E por estarem assim justos e acordados, assinam o pre-
sente instrumento, em quatro vias de igual teor e for=
É
ma para um so efeito legal, na presença das testemunha
abaixos
NOVA BASSANO, 28 de Maio de 19855
Pela LOCADORA= AGENOR LU CESTONARO=PRESIDENTE
Testemunhas