| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno rural de Argentino Pauletto e sua mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE No ESTADO DO RIO GRANDE DO suL VA BASSANO AUTORIZA O PODER ÁREA DE TERRENO R MULHER E DÁ OUT EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR UMA RURAL DE ARGENTINO PAULETTO E SUA RAS PROVIDÊNCIAS, FELISBERTO ANTONIO DALLA cosz i i A A, Prefeit À Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sule- , DOR FAÇO SABER que a Cômar ciono e promulgo a seguinte LEI: - Arte 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir uma area de terreno rural ãe 32,600-m? ( Trinta e dois mil e seiscentos metros quadrados) de ARGENTINO PAULETTO E SUA MULHER, si ta na Linha Silva Jardim em Nova Bassano »RS,com as seguintes confron- tações: ao Norte, com o Rio Não Sabia; ao Sul, com a Linha Silva Jar- àime com a Estrada que da Linha Silva Jardim conduz à cidade de Nova Bassano; a Leste com terras do mesmo lote nº 30, pela Estrada que da Linha Silva Jardim comiuz a sede de Nova Bassano; e a Oeste, com [o] Arroio Não Sabia e com o Lote nº 32 da mesma Linha, imóvel devidamen- te registrado no Registro de Imóveis de Nova Prata, RS, sob nº26,066 do Livro 2 Flsele- Arte 2º - O preço da presente aquisição será de ' (18 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES: DE CRUAZIROS), pagáveis da seguinte formalidade C1$ 300006000 (Trinta milhões de cruzeiros) em 15 de no - vembro de 1985, e o restante (r$ 20.000,000 (Vinte milhoes de cruzeiros em data de 15 de dezembro de 1985, . Art. 3º —- A despesa decorrente da presente aquisição * correrá a Conta Orçamentárias Própria, a Municipal aprovou e eu san - Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários» GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS,aos 18 dias do mês de novembro de 1985. E Prejeitera Elsnicigal de EDnbE Loo FELISBERTO ANTONIO DALLA GOSTA Prefoito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NELSO ANTONIO,DALL'ACNOL SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . a Pelo Presente instrum j eo. . ento e gireitO, Nos infra assinados, na melhor forma de Argentino Pauletto, é : : E . : jo comércio, residente e domicili brasileiro, casado, a : do a Rua Pinheiro Machado, 1190 em a j i dila Carmen Luiza Zottis Pauletto, bra- do lar resi Led n e ereço acima ide te e do iciliada (a) d i E a Ê ? ropor 20 Municipio de Nova Bassano, RS É) , Nova Bassano, RS, e sua espos cileiras casada, vimos p . trea de 32.600m2(trinta e dois mil e seiscentos metros quadrados) sito Linha Silva Jardim em Nova Bassano, RS, com as soguÉtds confronta Ses a Norte, com o rio Não Sab a, ao sul com dom a venda de um terreno rural, com 1 a linha Silva Jardim, e com a estrada que Cz Linha Silva 9 [ey rdim, conduz & cidade de Nova Bassano, a Leste com terras do mesmo lote Nº 30, pela estrada que da Linha Silva Jexs| dim conduz a sede de Nova Bassano, e a Deste com o rio Não Sabia e com 0 | jte Nº 32 da mesma linha, imóvel devidamente registrado no Registro de | imóveis de Nova Prata RS, sob Nº 26,066 do livro 2 fls.l, pelo preço to- | tal de & 50.000.000(cinquenta milhões de cruzeiros) em moeda corrente nacional, pagos da seguinte maneira: 30,000.000(trinta milhões de cruzei- ros vencíveis em 15 de novembro de 1985, e o restante no valor de E 20,000.000(vinte milhões de cruzeiros) com vencimento em 15 de dezembro de 1985, O prazo da presente proposição é de quinze dias, a conter desta data, e será dada como aceita mediante a assinatura do Contrato de Promes-, sa de Compra e Vendas Para que produza seus devidos e legais efeitos, fazemos a presente que assinamos juntamente com duss testemunhas instrumentais a tudo presentes. Nova Bassano, 04 de novembro de 1985. ; astra Vs 44 db ARGENTINO PAULETTO | MO tal