norma nº 71/1968

ESTADO DO RIO G.RANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
--·····-- 
LEI NC 71/68 
CRU .ri. IA>'..A DE COKSERV.ilÇÃO E l'-1ELIIORAMEi~TO DE ESTRADAS. - 
FELIS ERTO ANT5NIO DALI.A CO~TA-PREF~ITO ~UNICIP L DE 
I OVl¼. bASS~NO • - 
F ÇO ;:,AEER que a c1!-A&\ ?1ti ICIPfiL aprovou e eu sancãc - 
nt a promulgo a seguinte Lei:- 
Art. lQ - A Taxa de Conservação e Melhoramento de Es - 
tradas é devida por tÔda a pessôa pro~rietária de terras agrÍculas,~ 
na base da tabela segi:.inte: 
, 
Ate 3 hectares •••••••••••••••••••••••••• 1 dia 
De 4 a ? hectares•••••••••••••••••••••• 2 dias 
De 8 a 12 hectares••••••••••·••·••·••••• 3 dias 
De 13 a 18 hectares••••••••••••••••••••• 4 dias 
De 19 a 24 hectares=••••••••••·••·•••••• 5 dias 
de 25 a 30 hectares ••••••••••••••••••••• 6 dias 
de 31 a 36 hectres •••••••••••••••••••••• 7 dias 
de 37 a .2 hectares ••••••••••••••••••••• 8 dias 
de 43 a 8 hectares·•••••••••••••••••••• 9 dias 
de 49 a 54 hectares•••••••••••••••••••• 10 dias 
de 55 a 60 hectares •••••••••••••••••••• 11 dias 
de 61 a 66 nectares •••••••••••••••••••• 12 dias 
de l? a 72 hectares •• ~ •.••••••••••••••• 13 diai.s 
de 73 a 78 nentares •••••••••••••••••••• 24 dias 
de 79 a 8 hecatres •••••••••••••••••••• 15 diar;, 
de 85 90 hectares ••••••• ~•·••••••·••• 16 d.i:3,S ~- 
a 
de 91 a 96 hectares ••••••••• ft•••••·•·•• 17 dias 
de 97 a 102 hectares••••••e•••••••••••• 18 dias 
Art. ~o - ~erá fac~ltado ao proprietário de terras agrÍ ,. 
colas fazer ou pagar os dias que incidirem sobre sua propriedaõ.e.- 
Art. 30 O qauntp a ser cobrado por dia será o i:iue corre~ 
, , í. .. ,. . 
ponder ao salario m ní.mo em vigor na regiao, no roes de Janeiro de cads, 
ano.- 
Art. ho - Revogadas as disrosiçÕes effi contr:Írio.- 
Art. 50. A pr0sente Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação e terá efeito legal a partir de primeiro de janeiro de 1968 
Gabinete do Pref it~1~,1 de Nova Bassano-Rs.- aos 
5 de maio de 1968 .- al'1 ~-~o1?J? 
Felis rto Antonio Dalla Costa 
Pref'ei to M'..1r,icipal 
Registrado às ris •••• 
de Leis rumeradas.- 
Publiaue-se e Registre-se 
r-:ova _ .b~sano - R 
# $ f;/ e; < ..e 
Le"1.m1ro F. Farina 
do Livro NO- 1 
, 
.3ecr ... ..i.ri 
E S T A D O D O R I O G R A N D E DO S U L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
--·····-- 
IEI 71/68 
, 
n Reajusta os Vencilp.entos dos Func1onarios Municipais".- 
Felisberto Antônio Dalla Costa., Prefeito Municipal de 
Nova Bassano .- 
no e promulgo a 
vencimentos dos 
Faço Saber que a Cama - ra Municipal dprovou e eu saneio￾seguinte Lei: 
Art. lJa - Passarão a ser nas seguintes import_âncias os 
, 
Funcionar1os municipais: 
a - Secretário Municipal ( F.G.)•••••••••••••••••• 
b - Arquivista e Ptotocolista (F.G)••••••••••••••• 
e - Contador•••••••••••••••••··•·••••••••••••••••• , 
d - Escritu.rario., •••••••••••••••••••••••••••••••• 
e - Fiscal Lotador••··••··•••••••••••••··•••• •••• 
NCr$ 60,00 
NCr$ 36,00 
NCr$ 179900 
NCr$ 150,00 
NCr$ 50,00 
NCr$ 150,00 
NCr$ - - -- 
NCr$ - - -- 
t - Tesoureiro Municipal •••••••••••••••••••••••••• 
g - Ajudante de Tesoureiro - Sem remuneração - 
.. h - Almoxari.fe - Sem remuneraçao - 
, 
i - Secretario da J.A. Militar. (F.G.) ••••••••••• NCr$ 50,00 
j - Chefe do Ensino Hunicipal ( F .o.)............ NCr$ 22,00 
l ... Orientador do Ensino Municipal ( F .G.)....... 1~Cr$_ 55,00 
M - Oiretor do D.M.E.R. - Sem remuneração•····•• NCr$ - - -- 
n - Capataz de Obras •••••••• •••••••·•••••••••••• NCr$ 180,00 - , Art. 2a - Revogam-se as disposiçoes em contrario.- 
, 
Art. 30 - A presente Lei entrar~ em vigor na data de* 
sua publicação e tera efeito lega1 a partir de 10 de janeiro de 1968.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 1'iOVA B.ASSAl'fü - Rs. - 
... aos onze dias domes de março de mi+ novecentos e sessenta e oito,- 
~
':.t J "
., 
~ 
,, ~
/) 
n 
L 
._J 
er'to Antônio Dalla Costa 
Prefeito Municipal 
Publique-se e Beg!stre-se 
Nova Bassano - Rs - 
Registrado a' s fls. do Livro no 
de Leis Numeradas.- 
tEl .tfO 71/68 
CRIA A TfiX/1 ~R CCNSEHVAÇ10 E tIT~LüORAMENTO µE ~STI~\JAS •• 
FEL IS.t!ERTO l\.Wr(t! ro J.A.LLA co .3T /\ -PifüFt ITO MU.1.'i rc lt> n. l.JE i'iO￾FAÇO S,'\.Hl!.R que a c!.M1~.RA MU .. ~ICIPAL aprovou e eu sanciono e 
p~omulgo a seguinte Lei •n 
A1"to J_g - A Taxa de Conserva~ão e Melhoramento 
> ~ ,. í 
e devida por toda a pessoa proprietaria de terras agr colas, 
tabela seguinte: 
Atê 3 hercntes•••~••••••••••••••••••~~••••~•• 1 dia 
J8 4 a 7 hectares-.t••••••f•a•••••~•~••••••••~ Z dias 
De 8 a 12 hectar0s@•••••••$••••*•••••~~-~-•~• 3 dias 
üe 13 a 18 he~taTes ••••••••• ~·····••s·•······ h dias 
De 19 a 24 hectares••••••~~••••••·••••••·•••• 5 dias 
Le 25 a 30 hectares~••••••••o••••e••••~•••••• 6 dias 
De 31 a 36 hectares.•••••>•a••••••••••••••••• 7 dias 
ue 37 a 42 hectares•••t••••••·•••~•·••~•••-•• 8 dias 
D~ Li.3 a 48 hectares ,. 111 9 dias 
Dê L~9 a 54 hec·tares •••• ,.. ,.,. ••• , ~ ,... 10 dias 
De 55 a 60 hectares 11 õiaa 
De 61 a 66 hecteres~ ~ 12 dias 
~e 67 a 72 hectares••••••~••••~•••-••••º••••• 13 õies 
De 73 a 78 hecto1·es c; •• « • .,. 14 dias 
De 79 a 84 hectr.:res•••••·••••••t.•••••••••• .. •• 15 dias 
De 85 a 90 hectares·•••••••~••~~••••••••••••• 16 dias 
De 91 a 96 hectnres~••••••••••,••~•••••~••••• 17 dias 
De 97 a 102 hect:~res •• • .. • •• • •••• •.e ••••••••• • 18 dias 
,b ,, ! Art. 20 ~ Sera facultado ao pro~rietario de terras agr co~ 
 las fazer ou pagar os õi!ls que iaciõire@ sobre sur proprieof1àe .- 
,, Art~ 30 .. O quanto a ser cobr<1do por din sera o que corres￾ponder ao si:V~rio minimo em vigor na regi;o, no mês de jtin0iro de cada i;i: 
t, 
ano•- 
publiCélÇÕo 
de rario de 
Registre-se e .c>ublique-se 
i\iova i:,ossRno - Rs , - 
Registrado às fls ••••• 
de Leis &umeraoas .- 
de hstradas 
}\rt. 4Q - hevog:Jd~s ns disposições em co41trário~- 
~ 
,~rt
~ 11 5g ~ t. presente lei entrara êm vigor na data de sua * 
e tera efei.to leg:-·l a i,)ortir de primeiro de j ~neiro de 1968s$.,. 
196::~inete do J'ret:ei&/.l':;;,;:75 llv~Rs •• aos 5 
Felisberto Antonio valla Costa 
- P~efeito Municipal - 
uo Liv:ro .nQ l 
1jelmiro F'. 1'arina 
,, 
Secretario Mi~~icipu2~ 
~ ' .. .,