norma nº 509/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N 509/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS º
DOS EXCEPCIONAIS (APAES) DE NOVA PRATA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sule
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo a conce-
der uma subvenção mensal, de 1 (um) salário mínimo, atualmente no va-
lor de Cz$ 804,00 (Oitocentos e quatro cruzados), a Associação de Pai
e Amigos dos Excepcionais de Nova Prata, a partir do mês de abril de
1986
Arte 2º — Em contraprestação a referida !
Escola atenderá os excepcionais do Municípios
Arte 3º - A despesa decorrente desta Lei
correrá a Conta Orçamentária: 0601 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
311101- Vencimentos e Vantagens Fixasse
Art, 4º -— A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO, RS, aos 28 dias do mês de abril de 1986.
Preteitera Hgicizal de Nova Bassano
E AA Ss)
BERTO ANTONIO DALLA CO
Profoito Municipal
REGISTRE-SE E
NELSO ANTONIO/DALL' AGNOL
SECRETÁRIO DX ADMINISTRAÇÃO