norma nº 511/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
DO 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, FELISBSRTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Muni
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. =
. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º —- Os estudantes de 1º grau que neces-
sitam usar as linhas de transporte coletivo para se locomoverem !
ate os estabelecimentos escolares terão suas tarifas subsidiadas,
em 50% (cinquenta por cento) de seu custo.
Arte 2º — OQ Município fornecerá credencial !
aos estudantes beneficiados com o subsídio estabelecido por esta
Lei correspondente a assiduidade, que poderá ser exigida do aluno
através de comprovante da escolas,
ârte 3º —- À despesa decorrente desta Lei cor-
rerá por conta de crédito especial, no valor de CZ$15.000,00 (Qui.
ze mil cruzados), que fica o Executivo Municipal autorizado a abril
sob o código 3.205.4- Apoio Financeiro ao Estudante - 0600 - Se-
cretaria de Educação,
Parágrafo único - Para cobrir o crédito auto-
rizado por este artigo será reduzido igual valor da Dotação Orçe-
mentária:
9999 - Reserva de Contingências
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus
efeitos a partir de primeiro de maio de 1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSAN
RS, aos 23 de io de 1986.
de figga Bassano
Frota À
FELIBÓERTO ANTONIO DALLA cosT.
Prefeito Munlolpal
REGISTRE-SE
NELSO ANTON