| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação duas áreas de terreno urbano destinadas ao alargamento da Rua Silva Jardim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NOVA BASSANO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DUAS AREAS DE TERRENO URBANO DESTI= NADAS AO ALARGAMENTO DA RUA SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito ! Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação duas áreas de terreno urbano, abaixo des critas, para o alargamento da Rua Silva Jardim. - UM TERRENO URBANO DE RICIERI FRANCISCO CATTANEO E SUA MULHER, cons- tituido de um terreno urbano na cidade de Nova Bassano, com 104,4781m localizado no quarteirão formado pelas Ruas Silva Jardim, Pinheiro Ma chado, Bento Gonçalves e Rua Brasil; medindo, a leste, na extensão de 26,74-m. com a área remanescente do lote nº 1; a Oeste, na mesma ex - tensão de 26,74-m com o leito da Rua Silva Jardim, para a qual faz frente, lado par; dividindo-se por um lado, ao Norte, na extensão de 3,90-m. com terreno de Ricardo Zuch Tellini, e ao Sul, na mesma exten são de 3,90-m. com terreno do doador Ricieri Francisco Cattaneo e sua mulher, donde dista 253,50-m. da esquina da Rua Brasil. Objeto das transcrição nº 12.335, Fls.118, Livro 3/N do Registro de Imóveis de Nova Prata. - UM TERRENO URBAN tituído de um terreno ur de 171,7631-m2, localiza dim, Pinheiro Machado, Be de frente, a Oeste, ao le na extensão de 30,0-m. co jo Lot : m com a área do doador Ricleri Francisco Cat- -m com terreno da Pia O de RICIERI FRANCISCO CATTANEO E SUA MULHER, cons-— pano na cidade de Nova Bassano, com a area do no Quarteirão formado pelas Ruas Silva Jar nto Gonçalves e Rua Brasil, medindo;30,0-m . ito da Rua Silva Jardim, lado par, a Leste , m terreno remanescente do lote nº 2; ao Nor- te, na extensão de 5,72 na extensao de 5,72 taneo e sua mulher; ao Sul, distando este 1ado, 223,50-m da es Sociedade dos Padres Carlistas, quina da Rua Brasil. ; ' Z . 2º- A presente Lei entrará em vigor Art. e contrario. revogadas as disposições em icação Edo sua pulo +ese Í EFEITO MUNICIPAL DE GABINETE DO PRI MÊS DE AGOSTO DE 198Carura Ef - ANTONIO DALLA Prefeito Municip