| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terreno urbano da PIA sociedade dos padres carlistas destinada ao alargamento das ruas Silva Jardim e Brasil e dá outras providências. |
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