norma nº 529/1986

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE NOVA BASSANO
AUTO
RIZA O SR. ALCIDES LUIZ GABARDO E/OU SEUS SU
PARA PROCEDEREM DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
PROCEDEM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVI-
Cessores
URBANA E
DÊNCIAS".
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Munici-
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e cu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artis e- Através da presente Lei, fica autoriza-
do o Sr. ALCIDES LUIZ GABARDO 8/ou seus sucessores procederem desmem
bramento de área urbana, e outrossim, a procederem edificações em
número de três em imóveis distintos.
$ 1º- O Sr. Alcides Luiz Gaberdo é proprietário
de um terreno urbano, com a área de 970,0-m2, localizado na esquina
da Rua Pinheiro Machado e Gonçalves Dias.
8 2º -Que a referida área é atingida pelo alarga
mento da Rua Pinheiro Machado e Getúlio Vargas, e que no referido !
alargamento fica diminuida a capacidade legal prevista pelo Munici-
Ss
es a
pio para fins de desmembramentos e ediíicaçoes, que vem em prejuizos
do proprietário.
8 3º- Por ter sido atingida esta área por alarga
mentos das Ruas a ser um imóvel na área central dp Plano Diretor Ga
nimizar ps prejuízos decorrentes da diminuiçao Sa
Cidade e para mi
área do imóvel na execução do Plano Viário da Cidade, o Município
= L =
concorda com a divisão Ga £roa total remanescente em tres imóveis ,
E e ' ? imóveis +
distint com área inferior de 360, O-m2, e outrossim, admitir tres
ntos, e
edificações. |
: Art. 2º- Fica faz: ando parte integrante desta Lei
Lt: 22-
vidas €
nt ssocréfico com as de
em anexo, levantamento voposr
o cópia da Ata do conselho do Plaro Diretor ,
pem com j
trícula nº? 6108 &o Livro 2,£olha 1, do Registro
a Matri ' )
omarcações e ca-
racterísticas,
e ainda, cópia d
E i á e igor na Gata
«sente Lei entrara em VIG n
art.3º- A pre
revogadas as disposições
ETE DO PREF EITO MUNICIP
PREFEITURA
em contrário.
AL DZ NOVA BASSANO, RS
OVA bio
de sua publicação,
caBIN ;
do mes de novembro de 1986.
As C me le n
aos 17 di
TNIO
: ESTADO DO RO GR (JNICIPAL . v
. ' ANV: DO suL UVA BASSAN
(0)
e PLANO DIRSO,
Acs onze
EE
e dias do
me
;as, reuniu- se o Conselho do P1 vês de agôsto de 1986, às 26.00 nc-
ano Di . nc
prefeito M ; iretor i
St unicipal, presentes os que da cidade no Gabinete de.
5 assinam a Ata
Iniciacos
os t
FELISBERTO ANTONIO DALLA COST trabalhos, o Sr. Prefeito Municipal ,
e STA, passou a inf º
reunião: ormar o expediente da /
1º)- Em j r
princípio o Ss
- r. Prefei 1 Gi -
ceu ao Sr. Jorge Clivatti, pn eito Municipal, agrage-
i, por ter aceito o convite de ser O nov
4 o
menu O do Plano Diretor da cidad C nGustri
menu: e, representando a classe ingu i :
q ds
a
sendo que este últi ra
ndo q! ste último agradeceu o convite e dispoé- se a trabair:
iuntamente com Os demais membros sa
2º
) Com xeferência à Rua Gonçalves Dias. da entra.
da Rua Pinhei M
ú neiro machado, na extensão da caixa Econômica Fedei6: at é
a ponte sobre O arroio Bassano, foi exposta para estudos: à iatGu.a
da pista de rolamento, em como a largura dos passeios, da referiãa
tua na citada extensao, na oportunidade os membros do Conselhc UC
21 “ . 4
Plano Diretor manifestaram parecer favorável, no sentido de que a
vista de rolarento se mantenha em oito metros de largura e três nme-
tros de cada lado de passeio, totalizando assim quatorze metros .mes-
ruções no terreno vizinho com área
| no que tenham que permitir const
quadrados conforme prevê a Le.
menor a trezentos € sessenta metros
er técnico O Dr. Arquiteto Dr. Mauro arçante
e
ficando para dar O parec
( Tagliari, o
3ºp- Com referencia a área “verde demarcada peio Pia.
s da empresa medabil Metalúrgica Ltda. e * fe-
é o limite atingido peia ad
| Diretor nas proximidade
' Chamento de parte da Rua Mário câni,at
de 4,000m2 (quatro mil metDos quadrados) n > Suor
| afquirida pela referiaa firma, objetivando a ampliaçdo pare o
ão verificada não prejudica. a « &.
a referida alte +
| Gustrial da mesma firma,
inclusive em
proprietár
a área ating
da alteração
o mazzotti,em
tor a alteraçã
a direção Sul, recer "+. €
no Di consequência d.
; No Diretor da cidade,
ia de parte da área atu: .. Ja,
Mmoresco
ida por esta ruaçqe acoic.
toda
à familia de Claudino
doará
| Pela
| feia Rua Pandolfi, supra mencionada | iica
Cm o atual Plano Dixeto?-
" também glterada a Rua vere
]
a 1
| “Provada pelo conselho do P ,
3 quatorze metros | atual,
os ão da supramencithaua
V
er .
bo eador Aldo Mazzottl + ge gacilitar a expansa
(“Sto em vittude, tambem
“e '
sua largura dy aro
o da largura «a Erin
vara vinte metrc”
ESTADO DO RIO GRANDE d9 su
u
pisgEO DO PLANO DIRE'YOR >>>
pane 003/86 Continuação ELS32
4º)- Com ref
glicitando alinhamento go lote nº30 a - Ivo Sordi,
a : . O Lotear .
eguina com a Rua Felipe Gabriel objeti ento Medabil, que faz
' ivando deslocam
s e
. .
através dos membros
pinselRo do Plano Diretor, nto de postes
Presentes deram pa
em v :
; ne m virtude do referido loteamento não estar
puistrada na Preteitura Municipal de Nova Bassano, e nem ter execu
sas do 3 y )
ga infraestrutura exigida em Lei. 1
i
peer de indeferimento,
l 5$)-Com referência ao pedido do sr. Delcir Francia-
medesco, o qual solicita seja concedida Licença para a construção
gm prédio para oficina mecânkta, no terreno adquirido do Sr. Os- |
gldino Comin, com área de 750m2, sita às margens da RS324em Nova
usfano, Os membros do Conselho do Plano Diretor, após terem anali-
ai o pedido do mesmo, e baseados na Lei Federal Ge parcelamento gel
slóurbano, em que a área referida não pode ser desmambrada da áreal
niór a não ser através Ge Loteamento legal, e analisando ainda que |
ttrrreno localiza-se numa região um tanto acidentada, deram parecer
tindeferimento. |
Nada mais havendo a constar, O Sr. Prefeito Munici-
Alo agradeceu a presença dos membros do Conselho do Plano Diretor,
tando lavrar a presente ata, que vai assinada pelo Prefeito &uni
Nal,e pelos membros, João Luiz zajackowski , º -
a à Darley J.H.Caldieraro, Jorge Clivatti,
-
Gema Maria Fachini Zam-
Reti, Valmor Luiz Daré, Dr.
t :
À, Selvino Coltro. BEN or ate
fa. A É a a a a Fe
. PREFEITURA MUNI
“3 CIPA
f EA ESTADO DO RIO GRANDE DO su L DE NOVA BASSANO
N O DO PLANO o
CONSELHO DO PLANO DIRETOR
AA Nº004/ 86 ELS-33
Aos vinte e Seis dias de Setembro de 1986,4s20,
:e º Conselho do Plano Diretor da cidade no Gabi-
Prefeito Municipal, Presentes os que assinam a Ata,
Iniciados os trabalhos, o sr. Prefeito Munici-
pal, FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, passou a inf
te da Reunião,
00 horas, reuniu-
nete do Sr.
ormar o expedien-
1º)- Com referência À Rua Gonçalves Dias, da en
trada da Rua Pinheiro Machado, na extensão da Caixa Economica Fede
ral até a ponte sobre o Arroio Bassano,
com 14 metros de largura,
vindo a atingir
O terreno de propriedade do Sr. Alcides Luiz Gabar
do, fazendo com que a área superficial do mesmo lote, fôsse dimi-
nída em função do alargamento da calçada em três metros de exten-
são em toda sua frente. Em face deste alargamento a Prefeitura Mu-
nicipal de Nova Bassano, com parecer favorável dos membros do Con-
selho do Plano Diretor, permitirá o desmembramento da citada gleba
em lotes pouco inferiores a 360 m2(trezentos e sessenta metros qua
drados) conforme planta de levantamento topográfico apresentada.
Areferida gleba foi desmainbrada em três terrenos com as seçuintes
metraçens quadradas: 1º- 351,1826m2, 2º) 351,1827 m2, 3º- 348,1626
m, incluída a área de passeio. Os membros do Conselho do Plano Di-
o Poder Executivo Municipal e do Sr.
tor, com parecer favorável à
itet á Di.-
Dr. Mauro Argante Tagliari, arquiteto responsável pelo Plano
3 j área ter sido
tetor, consentiram nessa concessao em virtude desta
i coru-
aproveitada para alargamento da Rua Gonçalves Dias em prol da
i )
vierem a acon-
Nidade bassanense.Casos semelhantes, que porventura o d
tece 4 1i jo em sua particularidade.Nada mais havendo a
r, sera analisad I
tar o Sr, Prefeito unica ão lavrar a presente ata, que
do Co Diretor, man
nselho do Plano .
junicipa
i H.Caldieraro Mauro Argante Tagliari
a Pelos membros «Dr. Dê valério Tedesco, Gema Maria Fachi-
' tro
Jorge Clivatti,Dr. Selvino col q Deé pri Rodriques de Lima.
À Zampieri João Luiz 22) Los es
a, ,y
agradeceu a presença dos membros
1, pelo arquiteto Mauro A.Taglia
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CS? Ju: o
— SA dd ºº Teve 1984
| a 6106
axo Mach. Cidade de Nova
Bassano ;
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* Sasa de nadeira assobra- |
A o mais venfoitorias, cont rontando: ao NORTE,
, Jozso Dalzans as SJL, con à Rua Nontaury;
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“sê DotadO, COL a arca do $Y9 ,00m2
? com propriedade/
a LESTE, com .o Arroio
ova Bassano, e a OBSTE, com a //
sp Pinheiro achado. Proprietários: ETHELVINO ANDRÉ ROSO, indus--
mjalistaso sua mulher, CLEMENTINA BALARDIN ROSO, de afazeres do-!
domiciliados e residentes na cidade de Cara
jo - RS. Registro anterior: 20.080 fls, 82 Le 3/U, de 27.08.65.
amo ESSATEIA Cu lcrior
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AsticoS» rasileiros,
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AP 1 :
serovente autorizada: uu v; muto Meco se NEUSA MARIA CASSOL |
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E 521,00
08, COMPRA E VENDA —- TRansmitentes: ETHELVINO ANDRÉ RO-
E SO e sua mulher, CLEMENTINA BALARDIN ROSO, supra //|
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ficados. Adquirente: ALCIDES LUIZ GABARDO, brasileiro, casado |
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a at domiciliado e resiúente no municipio de Nova Bassano 41
sricultor a
; es 9.0 000, do avaliado pelo fisco Estadual em. €$ 9.000,00. 17]
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” Nova Bassano. Áx cas 9 70 , 0Om2 , com à casa. o) 7 «02. 8% .
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