norma nº 531/1986

pr
NELSO ANTONIO DA vs" RAÇÃO
| SECRETÁRIO DA ADMINIST
PREF
FITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE Bã e NOVA BASSANO
AUTORIZ
DE Los emo PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO
AÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA E
BASSANO E O SR. LEONEL BRANDALISE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Muni
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul i
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo '
a assinar Contrato de locação entre a Prefeitura Municipal de
Nova Bassano e o Sr. LEONEL BRANDALISE.
$ 1º - O prazo de Contrato será de 01 de agos
to de 1986 e Ol de dezembro de 1986;
$ 2º - O imóvel ora locado será destinado a
uso da Locatária onde funciona o Curso Pré-Escolar Chapeuzinho
Vermelho ;
1
8 3º - O Aluguel mensal será de CZ$180,00
(Cento e oitenta cruzados).
Art. 2º - Anexo a presente Lei fará integran-
te cópia do Contrato de Locação. |
art. 3º — À presente despesa correra por con-
ta de Dotação Orçamentária;
secretaria de Educação
0601 —
3132 - Outros Serviços e Encargos
art 4º — À presente Lei entrará em vigor na
El
a itos a partir de 01 de
i tendo seus efei
data de sua publicação, é
j ições em contrário.
gas as dispos
1986, revoga
agosto de
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
GABIN j
po Mês DE OUTUBRO DE 1986.
“ ISBERTO ANTONIO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ma “OL
ne ud Cid A ALL! AGO K
PREFEIT
URA MUNICIPAL DE NOV
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL * BASSANO
CONTRATO DE LOCAÇÃO
TERMO ]
DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI
LONEL BRANDALISE, brasileiro, FAZEM, O SR.
casado .
gomiciliado no Povoado Bass : aposentado, residente e
anense em Nov
a Bassano
4
no CPF sob nº026413800/72, RS, inscrito
portador da Carteira d i
a : -) e Identidade !
civil nº2009566271 daqui por diante denominado de LOCADOR, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS, a seguir denominada !
? Cc
DIO Dana aa Eco ses Prefeito Municipal, Sr. FELIS-
p uma sala que o Locador possui, me
dindo 9 metros por 4,5 metros, no Povoado Bassanense em Nova Bas
sano,RS, mediante as seguintes cláusulas e condições: E
PRIMEIRA: O LOcador cede a sala acima referida, para o
uso da Locatária onde funciona o Curso Pré-Escolar Chapeuzinho !
Vermelho, não podendo a locatária sublocar.
SEGUNDA: O PRAZO DE LOCAÇÃO é de cinco meses, a contar
do dia 01 de agosto de 1986,e a terminar em 01 de dezembro de 1986
sendo renovável se henhuma das partes denunciar o presente con -—
trato, pelo menos 3(três) meses antes do término.
TERCEIRA: O ALUGUEL MENSAL, será de cz$180,00(Cento e
oitenta cruzados) , ficando ainda autorizado a reajustar este va —
lor, baseado nos percentuais de aumentos estabelecidos em legis-
lação especifica, valor do aluguel a ser pago no dia 1º de cada
mes.
QUARTA: O imóvel alugado somente poderá ser usado para!
a finalidade prevista, na ciáusula primeira, sendo vedado outras
finalidades, salvo expresso consentimento escrito da Locadora.
QUINTA: A conservação da sala, ficará a cargo da Locatá
a tanto O 1Locador, efetuar periódicas vistorias ,
ria podendo par
pad
em companhia da jocataria. .
i do !
ári “ga-se a trazer O imóvel loca
E ê tária, obriga s
a ; e demais acessórios em estado de
ipo is one
em boas condições de higiens,
funcionamento e conservação.
água, serão
& - s as despesas
SÁTIMA : Toda
com taxas de luz,
satisfeitas pelo Locador . o imóvel qual
pra “o poderá efetuar n
. A Locatária, nao P .
OITAVA onsentimento escrito do locador.
i alvo €
melhoria ê do Locador, quan
quer reforma ou o
alquer toleranci
a ou concessao
ONA : u
NONA + Q
4 i i Le-
So importa em renúncia ou inte
a i ito, n
do não manifestada por escr ,
o ge todas as cláu
L
sulas e cândições deste contra-
continua ececceca
gral cumpriment
PREFEITURA MUNICIPA
LD
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL E NOVA BASSANO
AL,
correndo ainda, por conta
da infratora as despesas judiciais en
onorários de advogados, em
caso de intervensão Judicial.
DÉCIMA PRIMSIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Nova Pra-
ta,RS, para todas as questões decorrentes,
te do presente contrato.
direta e indiretamen-
=
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presen-
te instrumento em tres vias de igual teor e forma, para um só |!
efeito legal na presença das testemunhas abaixo.
NOVA BASSANO, 01 de outubro de 1986.