norma nº 540/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 540/87
REAJUSTA A FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE
CAPATAZ DE SERVIÇOS RURAIS,
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA PREFEITO MU=
NICIPAL de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica reajustada a Função Gratifi-
cada para o cargo de CAPATAZ DOS SERVIÇOS RURAIS, criada pela Lei
Municipal nº 406/83, de 12/08/1983, que passará para o valor men-
sal de Cz$ 1.610,00 ( Hum mil seiscentos e dez cruzados), por mês
a partir de janeiro de 1987,
Art, 2º —- As despesas decorrentes desta Lei
correrão pelas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
SANO RS, em 09 de fevereiro de 1987,-
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
NELSO ANTONIOLDALL' AGNOL
SEC, DE ADMINISTRAÇÃO