norma nº 550/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRA
TO DE LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVA BASSANO E O SR. LEONEL BRANDALISE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de
lova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABBER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a assinar |!
contrato de locação entre a Prefeitura Municipal de Nova Bas-
sano e O Sr. LEONEL BRAINDALISE,
9 1º- O prazo de contrato será de doze meses, a contar
de primeiro de janeiro de 1987 e a terminar em 31 de dezembro
de 1987.
8 2º - O imóvel ora locado será destinado a uso da loca
tária onde funcionará o Curso-Dré-Escolar "CHAPEUZINHO VERME-
LHO",
8 3º - O aluguel mensal será de CZ$ 250,00 (Duzentos e
cinquenta cruzados).
Art. 2º - Em anexo a presente Lei fará integrante cópia
de Contrato de Locação.
Art. 3º - A presente despesa correrá por conta da Dota-
ção Orçamentária:
0601 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º - à presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro
de 1987, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, aos
09 Gias do mês de fevereiro de 1987.
PREFEITURA MBIbBEIPAL DE NOVA BASSANO
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a PEMÍSBERTO ANTONIO DALLA COSTA
IQUE-SE Prefeito Municipas
REGISTRE-SE E £
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NELSO ANTONIÔ/DALL 'AGHOL-
DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO E,