| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, do Sr. Reinaldo Damini e sua mulher uma área de terras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, DO SR. REINALDO DAMINI E SUA MULHER ' UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: E Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Munici- pal a receber, em doação, de REINALDO DAMINI E SUA MULHER, uma área de terreno, constituída de um terreno rural, sita no lugar denomina do FAZENDA PAIOL GRANDE, em Nova Bassano, com a área de 2.548,35-m2 Objeto do Registro nº 23.732, Fls.263, Liveo nº 3 "x", do Registro Geral de Imóveis de Nova Prata. Art. 2º- A referida área, conforme mapa é assim ' descrita: Ao Norte, na extensão de 157,0-m. com a estrada Municipal Anita Garibaldi; Ao Sul, na extensão de 154;515-m com terreno rema - nescente dos doadores, Reinaldo Damini e Sua Mulher; A Leste, na extensão de 10,40-m, também, dos doadores Reinaldo Damini e sua ' mulher; e a Oeste, na extensão de 9,50-m com terreno de Alberto Mar zzaro . Art. 3º- A área acima descrita destinar-se-á para a construção da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto FERNANDO FER RARI. Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, aos 27 PREFEITURA ro UI , NOVA NO “FE ISEERTO ANTONIO DALLA COST. Prefeito Munickpal dias do,Mês de março de 1987. REGISTRE-SE BLIQUE-SE nn UN QUA FAL ALA NELSO ANTONIO DALL'A Cristo abç . ESTADO DO RO GuanDE DO sui erre Poder Judiciário “) , mb cceito REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MUNICÍPIOZ COMARCA DE NOVA PRATA NÉSIA T. ZANETTINI Oficial irtório do Registro Geral de Imóvois e Hipoteca da Cidado e Comarca de Nova Prata, etc. mtijico que à fls. 263 do livro nº, 3" joi transcrita poje sob nº, 23.732 coxpra e venda . . . do Imóvel seguinte: ums parte Ge terras de cultura, sita 2 = nos ta : - a ; : no lugar Cenoxinsão tazenda do Paiol urande,em luva Bassano, deste te e vei mo,Com à arca superíicisl de nais ou menos cento e quarenta e três xil setecentos e vinve metros quaúrados, confrontando” ao porte,coa Laviã Xarina; &o Sul, Com os irns0s Passarin; à úSve,Coiu Arlindo vsmiai e au Oeste,com terras que pertencem ou pertenceramn s viuva Luiza Caroa. ORIGEM:;- 10.305 ADUUIRENTE= REINALDO DAMINI Qransuitentes:- Polenice Genari e sua mulher Justina ?eruzzo Genari. lscritura publica de coupra e . venda lavrada em 23 de março Ge 1.957 pelo ajudante substituto Go escrivão distrital Domicio A. “einelli, VALOR:-— Cy 50,00 va Prata, 26 ve maio de 1.971 O referido é verdade e dou fé Oficial; aa ss