norma nº 571/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO Rio GRANDE DO suL
NOVA BASSANO
ESTABELECE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Mu-
nicipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e u
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- As entidades beneficentes situadas"
neste Município, poderão ser reconhecidas de utilidade pública
desde que satisfaçam todos os requisitos exigidos pela União e
Estado para tal reconhecimento,
Art. 2º- As entidades interessadas deverão '*
requerer o benefício ao Prefeito, comprovando a satisfação dos
requisitos legais.
Art. 3º- O Prefeito Municipal fará o reconhe
cimento mediante Decreto.
Art. 4º- O Prefeito, no prazo de 30 (trinta)
dias da promulgação desta lei, baixará Decreto de regulamenta —
ção a esta Lei, no qual constarão expressamente todos os requi-
sitos exigidos em lei para O reconhecimento.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrá-
ata de sua publicação.
rio, esta Lei entrará em vigor na d
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
me
s do mês de setembro de 1987,
NO,RS, aos 25 dia
F Prefeito Municipal