norma nº 438/1984

Municipal |
Prefeitura
NOVA BASSANO — Rio Grande do Sul
LEI Nº 438/84
mana miar rem tentem cam
“ALTERA O ARTIGO 19, LEIRA A e ARTIGO 68,PARÁ
GRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/82 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HEFERINO TRANQUILO ZOTTIS, Vice-Prefeito My
nicipal em exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica alterado o Artigo 19, Letra,
“A” da Lei Municipal nº 379/82 de 28/12/1982, que trata das isenções:
dos Projetos | de Licenças, com o seguinte teor: “Construções de dem
pendências não destinadas a moradias, nem a uso comercial ou Indug
trial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso domésticos,
viveiros, galinheiros, caramançhoes ou similares, desde que não ,
ultrapassem a área de 18,0-m2 (dezoito metros quadrados) e que não
modifiquem a fachada principal e original do prédio".
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 68, pará -
grafo segundo da Lei Municipal nº 379/82 de 28/12/1982, para o se-
guinte teor: "As áreas fechadas, mais conhecidas por poços de lug,
em construções unifaniliares até dois pavimentos, estas áreas não
poderão ter em nenhum caso menos de 5,0-m2 (cinco metros quadrados)
no mínimo sendo de dois metros por dois metros e meio, e para as
construções acima de dois pavimentos continua a área mínima de dez
metros quadrados" ,.
Arte 3º - À Ata nº 01/84 de 27 de janeiro *
de 1984, do Conselho ão Plano Diretor fica fazendo parte integran-
te desta Lei.
Arte 4º - À presente Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO , RS ,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 19846
é Zeferino “Tranquilo “Zottis
Vico-Prefeito Em Exercício
Nisa) P
ns
NOVA BASSANO — Rio Grande do Sul
CONSSIO DO PLANO DTREVOR Fls, 16 :
N |
aTa Nº 01/84 |
dos vinte q Sata dias do mês de Jangiro de 198, as
20,00 horas, reuniu-sg o Conselho do Plano Diretor da cidade no Game
binota do sr, Prefeito Municipal da Nova bassuno- RD, prasgntes os
qUs assinam a ata, Iniciados os trabalhos o sp, relisberto «antonio
Dalla Costa, Prefeito úuni cipal Passou a informar o Sipediento da
reunião; 1º)= Com referência ao Código da udiílcações que trata a
Lei Municipal Nº 379/82 às 23 da dezanlxo de 1582,0 acessor do Plano
Diretor arquiteto rauro arcante regliart, Juntamente com o VTe PPÇ-
feito Municipal FelisLerto Antonio Dulla Cost, ?ropuseram diversas
alterações no mesmo Código de Bálficações com o objetivo ce facultar
aos beneficiados que vierem a cosntruir, sendo as seguintass
A) Altoração nO artigo COR gm seu parárrafo Segundo, com
O seguinta teor: as área fechadas mais conhecidas Por poços de luz,
em construções Unifamiliaros até dois Pavimentos, estas árgas não po-
derão em nenhum caso tar menos de cinco metros quadrados no mínimo,
sendo de dois metros POr dois metros & molo, e para construções acinia
de dois pavimentos continua á área mínima do dez metros quagrados,
sendo qua os membros ão Consalho do Plano Dirator na Oportunidade apros
Varam por Unanimi dadas
E Je Altaração no artigo 19º gm sua letra “A” que trata das
isanções da projetos q licenças, com o seguinta teor: Construção de
dependências hão destinadas a moradias, nem a uso comercial ou induge
trial, tais Como, telheiros, galpões, depósitos da uso domésticos,
viveiros, galinheiros, Caramanchões, OU similares, desda que não uje
trapassem a área da dezoito metros quadrados, À desde que não haja
estruturas espediais, ficou aprovada a alteração taubém Por unaniani-
dade passando então a isanção da projetos do licença do áreas qua não
ue níao altere a achada Orininal|
esta a ]
ultrapassem dezoito matros quedsAÃso QUE RO ds OS quinzs he
e Se cdi dva ET El ormente .
Nada mais havendo a tratar o gr, Pro feito kunicipal agra-
deceu a presença do arquiteto Mauro Tagliari bam Como aos membros à
Conselho do Planb Diretor Presentes, mandando lavrar a presenta ataçe
Continbaceccercerescrrsecrrscasera
Municipal
NOVA BASSANO -— Rio Grande do Sul .
Continuação da Ata Nº 01/84 Fl, 17
de nº 01/84 para constar qua vai devidamente assinada
pelo Sr. Prefeito Municipal pelo arquiteto Mauro Argante Tagliari
e pelos membros presentes: Valmor Luz Daré, Dr. Selvino Coltro,
Sargonto Josó Ari do Lima, Josó Bodanesoy Luiz Henrique Zottis
Valério Tedesco, Loida Keginatto, João Luiz Zajackowski .
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