norma nº 585/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REAUUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
MUNICIPAIS, FIXADO!. PELA LEI MUNICIPAL Nº *
580/88, DE 20/01/1988, E DÁ OUTRAS -PROVIDÊN
CIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Muni
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do-Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam reajustados os Vencimentos, sa
lários e Funções Gratificadas dos Funcionários e Servidores Muy
nicipais, fixados pela Lei Municipal nº 580/88 de 22.01.1988
em 16% (Dezesseis por cento), a partir 'de primeiro de março de
1988.
g 1º- Todos os Servidores municipais vincula-
dós ao salário mínimo receberão reajustes conforme as alterações
salariais estabelecidas pela União.
$ 2º- As demais disposições em leis anterio -
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res permanecerão inalteradas.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por Contas das Dotações Orçamentárias. -
Art. 3º- Esta Lei entrará emmvigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos
29 dias do mes de março de 1988.
Prefeito Munictpa)