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norma nº 587/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 1988
Date 1988-06-10
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 586/88, DE 10 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Reajusta os Vencimentos, Salários e Funções Grati-
ficadas, dos funcionários e Servidores Municipais
fixados pela Lei Municipal nº 586/88, de 10 de
junho de 1988, e dá outras providências.
t
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal
e Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal aprovou e eu
anciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam reajustados os Vencimentos, Salá -
ios e Funções Gratificadas dos Funcionários e Servidores Municipais
ixados pela Lei Municipal nº586/88 de lo de junho de 1988, em 20% ,
Vinte por cento), a partir de primeiro de junho de 1988.
. Art.2º - Todos os Servidores municipais vincula -
os ao salário mínimo receberão reajustes conforme as alterações sa
:
ariais estabelecidas pela União. «b
Art. 3º- As demais disposições estabelecidas em|
eis anteriores permanecerão inalteradas.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei corre -
ão por contas Orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“GABINETE DO? PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
S, aos 10 dias do mês de junho de 1988.
- PREFEITURA á ao À NOVA B,
Po PELÉBRETO ANTONIO DALLA COSTA”)
Prefeito Munict;
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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