norma nº 588/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÊ-
DITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇOSABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi
vo a realizar Operação de Crédito com o Fundo de Investimentos Urba
nos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Se-
cretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de CZ$ 2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil cruzados)), amortizável em até 4 ,
(quatro) anos, incluída carência de até 1 (hum) ano. O valor do em
préstimo será convertido em OTNs. O retorno do Empréstimo em OTNS ,
na época do efetivo pagamento.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autoriza-
do a dar em garantia da Operação de Crédito, a quota-parte munici -
pal do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 3º- O produto do empréstimo será ,
aplicado em saneamento e calçamento e obras de infra-estrutura de
vias e ruas da cidade, compreehdidas no perimetro urbano.
art.4º- Fica autorizado O Poder Executivo
a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que tra
ta esta Lei.
Art. 5º-Anualmente O Orçamento consignará
recursos para amortização e encargos. .
art.6º - A presente Lei entrará em vigor"
: um eus
na data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
o mês de junho de 1988.
PREFEITU] ICIPAL DE NOVA BASSANO
«A ISBERTO ANTONIO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
BASSANO,RS, aos gias d