norma nº 599/1988

PREFEITURA MUN
ICIPA
ESTADO DO RIQ GRANDE DO SUL Ê DE NOVA BASSANO
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO
IC GRANDE DO SUL.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Munici-
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
naen
n enngr a . £
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a 1
realizar Operações de Crédito com o Fundo de Investimentos Ur-
banos do Estado do Ric Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através"
da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de cz
12,700,000,00 (DOZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS), amorti-
zável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de 1 (um) ano
o valor do empréstimo, será convertido em OTN,s, subsidiado em
50% da variação da OTN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a *
dar em garantia da Operação de Crédito a quota-parte municipal!
no Imposto de Circulação de Mercadopias.
Art. 3º - O produto do empréstimo sera aplicado"
no PROJETO CINTURÃO VERDE.
Art. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a a-
brir créditos adiciomais para aplicação dos recursos de que tra
ta esta Lei,
. .
art, 5º - anualmente o Orçamento consignara re -
. bege E Cs
cursos para as amortizações e encargos. . ) À
sente Lei entrara em vigor na da-
art. 6º - À pre é Pd
revogadas as disposições em contrario,
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MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
ta de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO
RS, aos 20 de outubro de 19880