norma nº 601/1988

e
L E I Nº 601/88.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber que o Poder Legeslativo Municipal aprovou e eu sanciono
Arte 1º - O Orçamento de Nova Bas:s4.12, para O exercício Financeiro
czs 800.000.000,00 (oitocentos ailhões de cruzados) , e será arrecadada de
te, obedecida a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..........ccc..ve à 16 no (o: sta jo: oro 10: 010 Tso É DIE DE E UE TS ER TS DOC EE «<«CZB 7.140.000,00
Receita Patrimonial......cccccocrccccccrcrca canina sms us E ENS EE ajjo 8 E se «EZS 1.500.000,00
Receita Industrial.........ccccccrerer coca rane rena carece coca E ES RT TETETTE czs 1.000.000,00
Transferências Correntes..... E) ENG (E) SE (8) EE (0] lote de! oo (o eus 10; axo so; enê Si dnê E PRERESI TE TETE Cczs 768.480.000,00
Outras Receitas Correntes......cccecccccncuncercrcnc cera reeana nana na cerca czs 775.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
operações de Crédito...... Sa e Ei é E 1) E Se o im os UE asmeese cecrerrrorcecera . CZE 1.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis............. eso oi daé E SIG IS E SR PRE NDT . «CZS 1.500.000,00
Transferências de Capital............... HEI ota o civis e ce E BIESERA deccecrerrccca .CzS 18.555.000,00
Outras Receitas de Capital..........cccccu. nes mem e sines decoro coca. «CZS 50.000,00
e promulgo a seguinte LEI.
de 1989, estima a Receita em
acordo com a legislação vigen
Art. 2º - A Despesa fixada, para O exercício de 1989, é de Cz$ 800.000.000,00 ( oitocentos mi-
inões de cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros anexos,
desta LEI, obedecida a seguinte classificação:
que fazem parte integrante
1
DESPESAS CORRENTES
ocorrer oco 0 00 «CS 479.550.000,00
czs 17.450.000,00
cce ve ..
Despesas de Custeio......
Transferências Correntes... ..cecccccercees
DESPESAS DE CAPITAL
erre o no 00 «CZS 228 .000.000,00
racao nn 000 + + CZS 2.000.000,00
czs 1.000.000,00
czs 72.000.000,00
Investimentos........
Inversões FinanceiraS......ccccrrercocero
ecc ore cos one oo nc one na nn 0 0 0 0 0 0 9 0 0 68
Transferências de Capital:.......ccce.
Reserva de contingência.....cccereecenenracenoenonceecenaasacence seas as cateter
de conformidade com os artigos 7º , 42 e 43 da Lei
Art. 3º - É o Executivo Municipal autorizado,
4320/64 , a:
1 - Abrir créditos suplementares: até o limite de 100% (cem por cento )
qualquer mês do Exercício Financeiro.
da Receita total esti-
mada, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias em
I1I1- Realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro, operações de Crédito por Antecipação de
Receita, para atender a Insuficiência de Caixa.
o ítem II deste artigo, fica O prefei-
ara garantia das operações de que trata
vincular as Receitas provinientes das co
sempre que tal con
tas de Participação em Tributos Fede-"
PARÁGRAFO ÚNICO: P
dição for exigida pelo orção Cre-
to Municipal autorizado a
rais ou Estaduais que foram creditados ao Município,
ditício.
Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário a presente LEI entrará em vigor a partir de primei
ro de Janeiro de 1989. <
aos 25 de Outubro de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,