norma nº 606/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 606/88
REajusta Venciuentos, Salários e Funções
Gratificadas dos Funcionários e Servido-
res fixados pela Lei Mungkipal nº 600/88
de 28 de outubro 6 dá outras providências.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do-Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o
Art,
Salários e funções Gratificadas-fixadas pela Lei Municipal nº
600/88 de 28 de outubro de 1988, em 27% (Vinte e sete por cento
a partir de primeiro de novembro de 19884.
1º- Ficam reajustados os Vencimentos
Art."28- Todos os servidores Municipais!
vinculados ao salário mínimo receberão reajuste de 27% (vinte!
a
e sete por cento) partir de primeiro de novembro de 1988, so
bre o salário mínimo do mês de outubro de 1988,
Art. 3º- As demais disposições em Leis
anteriores permanecerão inalteradas.
Art, 4º As despesas decorrentes desta !
: End . “ .
Lei correrao por Contas Orçamentarias Proprias,
Art, 52- Esta Lei entrará em vigor na da
= : Pad Eq
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova !
Bassano, RS, 25 de novembro de 1988,
PREFEITURA
G2ERTO ANTONIO DALLA COSTA e",
Prefeito Municipal
v
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
=