norma nº 617/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFI
CADAS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES FIXADOS PELA
LEI MUNICIPAL Nº 606/88 de 25 DE NOVEMBRO E DÁ
QUEIRAS PROVIDÊNCIAS.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Munici-
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a pêrera Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os Vencimentos, Salá-
rios e Funções Gratificadas fixadas pela Lei Municipal nº 606/88 ,
de 25 de novembro de 1988, em 30% (rinta por cento) a partir de
primeiro de dezembro de 1988.
Art. 2º - Todos os servidores municipais vincula
dos ao salário minimo receberão reajuste de 30% (trinta por cento)
ar
a partir de primeiro de dezembro de 1988, sobre o salário mínimo !
do mês de novembro de 1988.
Art. 3º- As demais disposições em Leis anterio -
res permanecerão inalteradas.
Art. 4º - Ag despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por Contas Orçamentárias Próprias.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 09 dias do mês de dezembro de 1988,
PREFEITURA y; E 7 BA
E A CC:
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO