norma nº 67/1967

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
L E I NO 67/67 
" Dispõe sÔbre a Aquisição do Equipamento e dá O]; 
tras Providencias. '' 
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J 
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FELISBERTO .ANTÔNIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano.,- 
., 
Faço saber que a Cama.ra unicipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Leit · 
Ar~, 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir::: 
para os serviços de construção e conservação de estradas do Muni￾e 
! pio, uma !.fotoniveladora ae fabricaçao - acional, ate , o valor de 
Ncr$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil cruzeiros novos).- 
Art. zg - F1ca o Prefeito, outrossim, autorizado a contra￾tar empréstimo .até o valor de NCr$ 140.000,00 ( Cento e quarenta 
mil cruzeiros novos) a ser. aplicado, nos termos desta Lei, na 
.. aquisição do equipamento mencionado no artigo anterior.- 
, ~ 
§ 1,a • O emprestimo re.ferido neste artigo, sera amortiza￾do da seguinte maneira: 
a) - Exercício de 1968 ••••• NCr$ 60.?ZO, 25 aproximado 
b) - Exercício de 1969 ••••• NCr$ 35.737,99 aproximado 
e) - l!.xerc!cio de 1970 ••••• NCr$ 32.519,10 aproximado 
d) - Exercício de 1971 ••••• NCr$ 3.088,09 aproximado 
?ota.1 ••••••••••••••••• NCr$131.365,43.- 
• , § zg - A aquisiçao do Equipamento referido acima, podera, 
outrossim,revestir a forma de compra para pagamento a prazo, me￾diante financiamento ou refinanciamento de terce1ros.- 
Art. 3g - O pagamento do Pl'IÇO da aquisição do equipamen￾to referido no artigo anterior, bem como dos respectivos encar-= 
, 
gos financeiros de qualquer natureza, sera feito mediante aplic,2 
ção de cota a que tiver direito o MunicÍpio, no Fundo de Partic! 
pação dos Estados e MunicÍpios, instituído pelo ~rtigo 25 da = 
Constituição 'Federal, ou mediante a aplicação de outros, recursos 
quer incluídos no Orçamento Municipal, quer extra-orçament~rios, 
tais como, por exemplo, cotas dos Impostos de Circulação de Mer￾R~ , • 
cadorias, Fundo •"Odovia.rio, do·Excesso de ~rrecadaçao de Impos-= 
tos estaduais, etc.- 
§ 10 - Os 
0
rçamentos anua~s do MunicÍpio consignarão as 
dotaço- es necessa
, rias para liquidar as obrigaço- es referidas neste 
artigo.- 
••••••• 
- ..... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
•••••••••••• 
~ ' § 2Q- o Prefeito podera autorizar irrevogavelmente o Banco 
do Brasil s • .A., Banco do Estado do Rio Grande do sui, ou institui￾ções assemelhadas, a eontab.ilizar o débito da conta do Munic!pio = 
q que forem cretiladas as cotas ou recursos referidos na cabeça= 
A ' • deste artigo, as 1mportanc1as correspondentes a liquidaçao das obr! 
gições contraídas da presente Lei, para aquisição do equipamento r!_ 
rerido no art, ia •• 
§ 30 - Fica o freteito autorizado a, em nome do Municipio,o~ 
.,.. ' A torgar procuraçao a Agencia Especial de Financiamento Industrial = 
FlNAME - criada pelo Decreto na 59.170, de 2-9-1966, para, como re￾financiadora da opoeração, receber do Banco do Brasil S/A., asco-= 
tas que couberem ao Municipiõ nas receitas referidas neste artigo,= 
até o montante necessm-io para liquidar as obrigações contra!das em 
# A 
e•ceçao desta Lei, podendo substabelecer estes_poderes a outras in.!, 
tituiçÕes financeiras, que participem do financiamento da compra do 
equipamento.- 
Art. 4g - As operações de crédito previstas na presente Lei, - . - , poderao ser gara[}tidas mediante alienaçao fuduciaria d4 equipamento 
adquirido, nos termos, e para os efeitos do Artigo 66 da Lei Fede - 
ral na 4.72B de '1- 4-7-1965.- 
Art. 5g - Esta ~e1 poderá entrar em vigor na data de sua pu- 
• . - , . blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.-· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ifüVA BASSAM'O - Bs., aos t~s dias do 
A 
mes de novembro de mil novecentos e sessenta e sete.-· 
~ #)· 
~ -. . . Felisbertõ Antonio Dalla...-Costa 
Prefeito "Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Nova Ba~sano.. - Rs .- 
\.. ~ . ~~ 
- Bãlmiro • hrina - 
Secretário Municipal 
Registrado às Fls. do Livro 
na l de Leis numeradas.- 
. -