norma nº 625/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 625/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTR
LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NO ç
SANO E O SA. LEONEL BRANDALISE E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
NELSO ANRONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a as
sinar Contrato de Locação entre a Prefeitura Municipal de Nova
Bassano e o Sr. LEONEL BRANDALISE,
$ 12- 0 prazo de Locação será de 06 (seis) meses
a contar de 01 de janeiro de 1989 e a terminar em 01 de ab
1989,
$ 29- Q imóvel ora locado será destinado a uso
da Locatária onde funcionsrá o Curso Pré-Escolar "CHAPEUZINHO VER
MELHO",
4 3º- OQ aluguel mensal será de NCZ$ 20,00 (Vins
te cruzados novos)
Art, 2º- Em anexo a presente Lei fará parte in-
tegrante cópia do Contrato de Locação.
Art. 3º- A presente Despesa correrá por conta or
camentária:
0601- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3132- Qutros Serviços e Encargos
art, 4º - A presente Lei entrará em viggr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contráfio,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOUA/BASSANO
RS, aos 22 de março de 1989,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
eus D.
IRACEMA ZOTTIS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM, O
sr. LEONEL BRANDALISE, brasileiro, casado, aposentado, residente
e domiciliado no Povoado Bassanense em Nova Bassano, RS, inscrito
no CPF sob nº 026413800/72, portador da Carteira de Identidade Ci
vil nº 2009566271, daqui por diante denominado de LOCADOR, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS, a seguir denominada LOCA
TÁRIA? representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr.NELSO ANTONIO
DALL'AGNOL, de uma sala que o locador possui, medindo 9 metros
por 4,5 metros, no Povoado Bassanense em Nova Bassano, RS, median
te as seguintes cláusulas e condiçoes:
PRIMEIRA: O Locador cede a sala acima referida, pa
ra o uso da Locatária onde funciona o Curso Pré-Escolar Chapeuzi-
nho Vermelho, não podendo a Locatária sublocar.
SEGUNDA : O PRAZO DE LOCAÇÃO é de seis meses, a '
contar do dia 01 de janeiro de 1989, e a terminar em 01 de julho
de 1989, sendo renovável se nenhuma das partes denunciar o presen
te contrato pelo menos 3 (Três)meses antes do término.
TERCEIRA: O ALUGUEL MENSAL, será de NCZ$ 20,00(vin
te cruzados novos), ficaddo autorizado a reajustar este valor, ba
seado nos percentuais de aumentos estabelecidos em legislação es-
pecífica, valor do aluguel a ser pago no dia 1º de cada mês.
QUARTA : O imóvel alugado somente poderá ser usa-
do para a finalidade prevista, na cláusula primeira, sendo vedado
outras finalidades, salvo expresso consentimento escrito da loca-
dora.
QUINTA : A conservação da sala ficará a cargo da
Locatária podendo para tanto o Locador, efetuar periódicas visto-
rias, em companhia da Locatária.
SEXTA : A Locatária, obriga-se a trazer o imóvel
locado em boas condições de higiene, e demais acessórios em estado
de funcionamento e conservação, assumindo limpeza na sala e banhei
ros duas (2) vezes por semana.
SÉTIMA : Todas as despesas com taxas de luz e á —
Jua, serão satisfeitas pelo locador.
OITAVA : A Locatária, não poderá efetuar no imóvel
qualquer reforma ou melhoria, salvo consentimento escrito do Loca
dor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NONA |: QUALQUER tolerância ou concessão do Locador
quando não manifestada por escrito, não importa em renúncia ou in-
tegral cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato
por parte da Locatária.
DÉCIMA : O não cumprimento de qualquer das cláusulas
do presente contrato implicará na recisão imediata do mesmo, fican-
do a parte infratora obrigada ao pagamento da multa no valor corres
pondente ao triplo do aluguel mensal, correndo ainda, por conta da
infratora as despesas judiciais e honorários de advogados, em caso
de intervenção judicial.
DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de
Nova Prata, RS, para todas as questões decorrentes, direta e indire
tamente do presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam O
presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para um
só efeito legal na presença das testemunhas abaixo.
NOVA BASSANO, RS, 09 de março de 1989,