norma nº 632/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TER
RENO URBANO DE RAYMUNDO DECONTO E SUA MULHER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
a adquirir um terreno urbano, com a área de 236,50-m2 (Duzentos e
trinta e seis metros quadrados e cinquenta centimetros quadrados),
de propriedade de RAYMUNDO DECONTO e sua mulher, no Loteamento '
Trevo, neste município de Nova Bassano, medindo no lado norte,15,50
metros, ao Sul, 12,0 metros, ao Leste, 16,40 metros e a Oeste, '
18,00 metros, confrontações com área remanescente de propriedade
nam
do vendedor, terreno constituido de sobra da quadra “AL, formando
esquina entre a Rua "B" e "C" no respectivo Loteamento, imóvel de-
vidamente registrado no Registro de Imóveis de Nova Prata.
Art. 2º - O preço da presente aquisição será
de NCZS 2.000,00 (Dois mil cruzados novos) em moeda corrente nacio
nal, pagáveis no dia 21 de junho de 1989.
Art. 3º - A presente aquisição terá a finali
dade específica da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento ),
construir um reservatório de controle e instalar equipamentos de
quebra de pressão d'água, facilitando assim a ativação do Poço Ar-
tesiano NB-7, que alimentará a rede que abastecerá o Loteamento '
Pioneiro, Bairro Camétia e outros locais altos de nossa cidade.
Art. 4º - A despesa decorrente desta aquisi-
.
ção correrá à Conta Orçamentária: 0701 - Secretaria de Obras e Via
ção. 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. . no .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contra
Zi
E CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
NO, RS, hoS22 dias do mês de junho de 1989.
conte, PUBLIQUE-SE
VITOR ANTON SO) ZOTTIS
SECRETÁRIO DA [ADMINISTRAÇÃO
RREFEITURA MUNICIPAL DÉ NOVABASSANO
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