norma nº 641/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉ
DITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica autorizado p Poder Executivo a
realizar Operação de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos !
do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - atravês da Secreta
ria de Coordenação e Planejamento, no valor de NCZS 56.000,00 (Cin-
quentaa e seis mil cruzados novos), amortizável em até 4 (quatro) a
nos, incluida carência de até 1 (um) ano. O valor do empréstimo se-
rá convertido em BIN. O retorno do Emprêstimo será efetuado em BIN
na época do efetivo asi queen
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo dentro do
prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentará os projetos das obras
nas quais serao aplicados os recursos oriundos da operação de credi
to, autorizada no artº.1º da presente Lei.
art. 2º - rica o Poder Executivo autorizado a
dar em garantia da Operaçao de Crédito, a Quota-parte municipal do
Imposto de Circulaçao de Mercadorias e Serviços- ICMS.
Art. 3º - O produto do empréstimo sera aplicado
em Saneamento e Calçamento e Obras de infra-estrutura de vias e ruas
da cidade, compreendidas no perimetro urbano.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a a-
brir créditos adicionais para aplicaçao dos recursos de que trata
esta Lei. .
art. 5º - Anualmente o Orçamento consignara re-
cursos para amortizaçao e encargos.
art. 6º - A Presente Lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 31 dias do mês de agósto de 1989.
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Nelso Antoyfó Dall'Agnol
Prefeitô Municipal
asa ANTONIO ZQPTIS -
ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO