norma nº 643/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA
DE TERRA URBANA À COMPANHIA RIOGRANDENSE *
DE TELECOMUNICAÇÕES- CRT E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS",
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Munici-
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a doar uma área de terreno urbano à Companhia Riograndense de
Telecomunicações- CRT.
Art. 2º - A área será de 375,0-m2 (Trezen-
tos e setenta e cinco metros quadrados).
Art. 3º - Servirá esta para ser construído
o prédio da CRT.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário.
art. 5º - A presente Lei entrará em vigor,
Na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS
SANO, RS, aos 06 dias do mês de setembro de 1989.
ENNOVA BASSANO
(AA AXAMA
IN O í
qse /Antoxtio Dall Agnol
Prefeito Municipal
LIQUE-SE
VITOR ANTONIO| ZOTTIS
Secretário daladministração.
ea A SERDOADA À BRIGADA MILITAR:
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RUA SILVIO SEGANFREDO
375 +00m?
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1.390,3175m2
A, CRT
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RUA: ATÍLIO CALDIERARO
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CROQUI REPRESENTATIVO - SITUAÇÃO DO TERREND
FUTURAS INSTALAÇÕES DA CRT - NOVA BASSANO RS
NORTE
RUA TIRADENTES
16,00
RUA SCHIVADÉBITI
16,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
scala 1/1.000
ECRETARIA OBRAS E VIAÇÃO RUA PINHEIRO MACHADO
PREP. MAMINIC 4 DR NOVA BASSANO
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REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMAR
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é 3 LIVRO Nº 9 . REGISTRO GERAL PATA
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E NOTA Eme Ma é FLS. MATRÍCULA
; e embro de 1.990 ., 01 | 10.064
TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano - R
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1.765,3175m2, no quarteirão for
S, com a área de
Rpm mado pelas Ruas Schivadebitti, Ati-
1jijo Caldieraro, Tiradentes e Padre Scalabrini, medindo 38,04m de &
frente, 2o NORTE, à Rua Sehivadebitti, lado par, por 44,09m de ex-
tensão da frente ao fundo, por um lado, ao OESTE,
; dividindo com a*
Rua Padre Scalabrini, para onde tambem faz
e frente e com quem forma
esquinas e 46,9lm tambêm da frente ao fundo, pelo outro lado, ao &
LESTE, de frente à Rua Tiradentes, com quem também forma esquina;
no fundo; ao SU-SUDOESTE, mede 36,1lm entestando com terreno de &&%
propriedade de Ediílio Jaci Del Rê. Proprietários: JOSÉ TOSCAN, e &
sua mulher, AMALIA BRIANI, brasileiros, industrialistas, aqui resi
dentes e domiciliados. Registro anterior: TR.12.903, fis. 275, LO
3/N, de 30/07/55, (Matricula aberta nos termos do mandado judicial
extraido dos autos número 8.578-280/89, passado neste Comarca em &
03/09/90, arquivado neste Oficio. A Caracterização do imóvel aci-
rdenada no mandado). EM 24.09.90,
ma constante, & aquela
0 Oficial“designado: EDISON CARLOS FERREIRA
R.1/10,064 ..7.7 COMPRA da
sua lher/ AMALIANBRIANI, acima qualificados. Ad;
guirente: PREFEITU MUNIÇIPAL DENNOWA PRATA. Valor: Crê30 000,00,
do Oficio de Sede Munici--
Forma : Escritura pábi PESE. )
S e mandado judicial acima caracterizado.
52. Dbáeto: o imóvel da matricula.
Pal de Nova Bassano -
Protocolos números 28.2 e
EX 24,09.90,
O Oficial designado:
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Continua no Verso
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oão Hermogenes Caldier&ró"” iGiBlads Boda Mana :
portes r Oficial Ge Sede Municipal der Nota
comarca de Nova Prata, Estado do Rio Grande ão Sul
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Lei, etc.
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585 k nomeado
forma da
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ICO a pedido v a :
(RT E , º erbal ãa parte interessada, que, reven
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fiício O Livro de Notas nú ini
neste O = numero trinta e cuatro (34), nele a
soltas VELSO noventa e nove e cem (v? 99/100), sob número de ordem |
gezentos € quarenta e cinco (345), consta uma escritura do seguinte
por ES CRITURA públicadecComprae venda que entre si fa-|
pa dosê Toscan e sua mulher e Prefeitura Municipal de Nova Prata, e
pe é precedida da escritura Ge Compra e Venda que fez Luiz spa
ysua mulher e Affonso Sommavilla, como se segue: Saibam quantos es-
» pública escritura de Compra e Venda virem, que no ano de mil nove
etos e cinalenta e cinco, aes vinte e dois dias ão mes de setembro,
esta Vila de Nova Bassano, Municipio de Nova Prata, Estado do e |
rnie do Sul, em meu cartório compareceram partes justas e contra- |
ates entre si, de um lado, como outorgantes vendedores José Toscan
w: miheriaurélia: Briani, brasileiros, industrialistas, aqui resi
ntes e de outro lado, como outorgada compradora a Prefeitura Muni-
“al de Nova Prata, neste ato legalmente representada pelo prefeito
hicipal Alcides Tarasconi, casado, brasileiro, residente em Nova |
é; os presentes pessoas reconhecidas pelos próprios de mim Escri
Iiser: Ê . . . - is
distrital e das testemunhas no fim nomeadas e assinadas de que ||
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"ie. E, pelos outorgantes vendedores, me ol gito perante es mes-
testemunhas que senão senhores e legitimos possuidores dos lotes
bnos 6 Re tee ” . . o . :
Sonze e doze "B" e Goze "B", da Rua Pandolfi, desta vila de E
TS a co. .
isano, com a ãrea de dois mil e quinhentos “metros quadrados
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| “indo o lote número onze: ao NOTte, com o lote número doze;ão
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* Com - a s01£fi5 co:
No lote número dez; a Este com a rua pandolfi e a Oeste, m
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Vero onze "B", e os números doze "B" e doze “A , ao norte, |
e ão lote número dez e par
andolfi; e a Oeste ||
has, UE Vicentini.) Imóvel adquirido ãe Luiz prambilla e de |
ae j 3 a e Venda javrada nes-
“rtôrs illa, conforme escritura de Compr
] À entos € trinta e
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' Chivadebiti; ao Sul, com a part
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dh, Número onze "A"; a Este, com a rua P
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e setenta e cinco do livro tres
uem dito imov
a compradora,
el livre de quaís-|
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como efetiva .
Mg OS e três. E, como poss
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Ra Iataram vendê-lo a outorga
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| a no O Ê geclararam já terem rece
(oo cruzeiros, quantia esta que o que do
N pe yrente do,palisS, .
dor à da compradora em moeda CO
ae geral gu
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itação para nao
SS recebido, lhes dão plen
rto e ajustado de vin
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sais lhe ser pedida, prometem fazer esta venda sempre boa, firme e Fo
valiosa, livre de quaisquer dúvidas futuras e responder pela evicção
je direito, e transmitem-lhe desde jã Posse, direitos, dominio e |
ação que eles outorgantes tinham em dita terra descrita. Então pela]
outorgada compradora, por seu Tepresentante, me foi dito, perante as
resmas testemunhas que de fato se acha contratada sobre a presente |
compra, € que aceita a presente escritura, tal e qual se acha redigi
ia, por estar conforme com o que haviam contratado de que dou fé.Foi
e exibido O conhecimento ão imposto Seguinte: Número de ordem trin-
a mil oitocentos e trinta e tres. Conhecimento duzentos e trinta .e
rês. Transmissão "Inter-Vivos", Exercício de mil novecentos e cin-|
tenta e cinco. Guia número guzentos e trinta e três.Isento do Impos
o de transmissão de acordo com as instruções em vigor. Recebemos ga
refeitura Municipal de Nova Prata, desta cidade a quantia de do im-
osto de transmissão "Inter-Vivos", devido pela aquisição que faz de
à imóvel, pertencente a José Toscan e sua esposa. Exatoria Estadual em Nova Pra-
à vinte e dois de agosto Ge mil novecentos e cinglenta e cinco. [|
erra. Escrivao. Molina. Exator. Certidão Ga Estadual: Certifico |
ie José Toscan, nada deve nesta Repartição, até a presente data. Exa
ria Estaqual de Nova Prata, vinte e dois de agosto de mil novecen-
Se cinglenta e cinco. Orestes Tiburcio Bezerra. Escrivão Substi-
to. Certidão da Federal: Certifico, em cumprimento do Gespacho exa
do na petição protocolada sob número seiscentos e oitenta e quatro,
tada de dezenove do corrente, que revendo os livros, talões e do-
is documentos desta Coletoria, nao consta ser José Toscan devedor |
Fazenda Nacional, até esta data, no corrente exercício, excluído o
Posto de Renda. E, para constar, eu Maria Thereza Bezerra, auxili-
Vinte, datilografei a presente certidão aos dez dias do mês, digo,
7ezenove dias do mês de setembro ão ano de mil novecentos e cin-
“ta e cinço, que assino. Maria Thereza Bezerra. Certidão da Pre-|
itura: Certifico, a reguerimento da parte interessada que José Tos
“» nada deve aos cofres municipais até a presente data. Tesouraria
“cipal de Ncva Prata, dezesseis de setembro de mil novecentos e |
Tenta e cinco. Edith Froener.P. Tesoureiro. Pagaram O Imposto Imo
lário, conforme guia de recolhimento número duzentos e setenta, da
la de dezenove do corrente. E, assim convencionados me pediram | |
S lavrasse esta escritura, que lida e achada conforme aceitam e I
nam com as testemunhas Rovilio Valentin Rovea, solteiro, maior, |
Sileiro, industrialista, aqui residente e Regisberto Pellizzari,]
teiro, maior, brasileiro, industrialista, aqui residente, conheci
de Nim Leda Therezinha Maria Caldieraro, Escriva Distrital, que|
“revi e àssino. Em tempo: o preço do imóvel descrito & de trintá
mem tempo : . e
caME cliv> Dado Vinte
e quatro mil Cruzeiros, conforme consta I
retro. (ass) Jose Toscan, Amalia Briani, Alcides Tarasconi, Rovi-
=ic-da Sriani,
jo Valentin Rovea, Regisbert
(o) Pellizzari, Leda Therezinha Maria Cal
gieraro. Nada mais consta, Pxtraida do próprio, origin
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