norma nº 653/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“
ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTOS
DE TRIBUTOS MUNICIP
AIS E DÁ OUTRAS P
cias", ROVIDÊN -
NELSO ANTO :
NIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO ã pr
ÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
A e. = :
E. io i A arrecadação dos Tributos Municipais
em cada exercicio financeiro, ocorrerá nas condições e prazos estabe
tecidos nesta Lei. o
ART. 2º- A arrecadação referente ao Imposto *
Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas processar-se-
4 em uma única parcela em cruzados novos até 31.03.1990, ou em 03
(tres) parcelas venciveis nos termos do artigo 3º desta Lei, conver-
tidas em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou em outro indexador eco-
nômico que venha a substituí-lo.
ART. 3º- Sao os seguintes os prazos para a ar-
recadaçao dos Tributos Municipais para O exercicio de 1990 e seguin-
tes:
1- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU
1.1- 1º parcela em 31.03.90
1.2- 22 parcela em 30.06.90
1.3- 32 parcela em 30.09.90
2- IMPOSTO SOBRE SERVI OS- ISS
2.1- PESSOAS JURÍDICAS:
mês seguinte ao fato Gerador
2.2- PESSOAS FÍSICAS:
2.2.1- Não inscritas:
no ato da inscrição
2.2.2- Já inscritas:
em janeiro de cada ano,
EXERCÍCIO DO PODER DE
3- TAXAS DECORRENTES DO
POLÍCIA:
POLICIA
3,1- Não inscritos:
o ato da inscrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Á NUAÇÃO DA LEI Nº 653/89
CONTI
3.2- Já inscritos:
Em janeiro de cada ano,
3.3- Não sujeitos à inscrição:
No ato do pedido, protocolo ou da ocorrên
cia do fato gerador. E
4- TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
4.1- Incluídas em outros tributos:
Juntamente com estes.
4.2- Não incluídas em outros tributos:
No ato do pedido, protocolo ou ocorrência
do fato gerador.
5- SERVIÇOS DIVERSOS:
5.l- Em todos os casos:
Novato do protocolo ou pedido.
ART. 94º- Revogadas as disposições em contrário
ART. 5º - Esta Lei entrérá em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
RS, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989.
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E Nelso Ar(tontf/ Dall Agno
ProfeitoMunicipal
VÍTOR ANTONIO |ZOTTIS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO